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Legislação

Lei Ordinária 4341/2018

Publicada em: 06 ago 2018

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC.


Lei 4341 - PL Legislativo 001-2018 - Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais
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LEI  Nº. 4.341
DE 05 DE JULHO DE 2018.

 

 

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Mafra, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de março de cada ano.

 

Art. 2° São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais:

 

I - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes;

II - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal.

III - Incentivar na proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;

IV - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;

V - Promover a defesa dos animais feridos e abandonados.

 

Art. 3° Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais poderão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem como realização de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes e panfletos.

 

Art. 4º A Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Mafra, 05 de julho de 2018.

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


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