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Legislação

Lei Ordinária 4342/2018

Publicada em: 06 ago 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 4342 - PL Legislativo 007-2018 - Direitos da Pessoa Portadora de Câncer
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LEI  Nº. 4.342
DE 05 DE JULHO DE 2018.

 

 

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Público, bem como, clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, entre outras entidades da sociedade civil organizada, a realizar a divulgação dos direitos dos portadores de câncer, bem como, o número dos telefones para informações.

 

Art. 2° A divulgação poderá ser feita em todos os sites públicos e nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes informações: Portador de neoplasia maligna (câncer) conheça seus direitos:

 

I - aposentadoria por invalidez;

II - auxílio-doença;

III - isenção de imposto de renda na aposentadoria;

IV - isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

V - isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

VI - isenção de IPVA para veículos adaptados;

VII - quitação de financiamento da casa própria;

VIII - saque do FGTS;

IX - saque do PIS/PASEP;

X - benefício de prestação continuada (LOAS);

 

XI - cirurgia plástica reparadora de mama;

XII - quitação do financiamento do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. “Disque Ministério da Saúde: 0800 611 997”.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

  

Mafra, 05 de julho de 2018.

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


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