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Legislação

Decreto Executivo 4141/2018

Publicada em: 08 out 2018

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TERRENO QUE ESPECÍFICA.


DECRETO 4141 - 2018 - Declara Utilidade Pública - Rudival Witt
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DECRETO Nº. 4.141

DE 23 DE AGOSTO DE 2018



DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TERRENO QUE ESPECÍFICA.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Lei n. 3.365, de 21/06/1941, e com os arts. 68, inciso XII e 93, inciso I, letra "d" da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, de um Terreno urbano, enfitêutico, aforado pela Prefeitura Municipal de Mafra/SC, sem benfeitorias, com a área total de 6.072,75m² (Seis mil e setenta e dois metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situado a Rua do Portão lado par a 286,60m da esquina com o lado par da Rua Gustavo Adolfo Friedrich, sem quadra definida no Bairro Vila Nova, no município de Mafra/SC. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0PP, de coordenadas N 7.109.241,398 m e E 617.005,485 m; deste segue confrontando com o lado par da Rua do Portão com o seguinte azimute e distância:295°49'31" e 17,60 m até o vértice P01, de coordenadas N 7.109.249,061 m e E 616.989,652 m; deste segue confrontando com a propriedade de Anasir Witt, Rudival Witt, Rudinilson Witt, Izoléte Meri Witt, Elizete Miriam de Oliviera, Rudinei Witt e Rudimar Witt, matricula 13.823 com os seguintes azimutes e distâncias: 25°49'23" e 266,49 m até o vértice P01A, de coordenadas N 7.109.488,940 m e E 617.105,730 m; 1°53'46" e 76,46 m até o vértice P18, de coordenadas N 7.109.565,353 m e E 617.108,262 m; situado no lado par da Rua Ariolando Becker; deste segue confrontando com o seguinte azimute e distância:101°54'19" e 17,87 m até o vértice P19, de coordenadas N 7.109.561,666 m e E 617.125,749 m; situado no lado ímpar da Rua Ariolando Becker; deste segue confrontando com a propriedade de Rudival Witt, Rudinilson Witt, Izoléte Meri Witt, Elizete Miriam Witt de Oliveira, Rudinei Witt, Rudimar Witt, Maria Luciene Preisler Nishioka, Francisco Kenji Nishioka e Camile Pscheidt, com os seguintes azimutes e distâncias:181°53'46" e 77,08 m até o vértice P20, de coordenadas N 7.109.484,626 m e E 617.123,199 m; 205°49'31" e 270,22 m até o vértice 0PP, de coordenadas N 7.109.241,398 m e E 617.005,485 m e vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontra-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51oWGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 23 de agosto de 2018.

 

 

 

WELLIGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

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