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Legislação

Decreto Executivo 4148/2018

Publicada em: 10 out 2018

Ementa: ALTERA O DECRETO 4.116, DE 04 DE MAIO DE 2018, QUE CRIA NO CRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.


DECRETO 4148 - 2018 - Altera o Dec. 4116 - CAISAN
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DECRETO Nº. 4.148

DE 1° DE OUTUBRO DE 2018

 

ALTERA O DECRETO 4.116, DE 04 DE MAIO DE 2018, QUE CRIA NO CRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município c/c o §4º, do art. 3º, do Decreto n. 4.017/2017:

 

DECRETA

 

Art. 1º O artigo 4º do Decreto passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/Mafra deverá ser integrada por Secretários Municipais das seguintes pastas: Educação, Saúde, Assistência Social, Agricultura, Administração e Fazenda e Planejamento, e um servidor efetivo técnico de cada pasta, responsáveis pela consecução da Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 1° de outubro de 2018.

 

 

WELLIGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


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Altera Decreto Executivo 4116/2018