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PROCON Mafra

Atualizado em 12/08/2021 às 13:59

As fuções do PROCON são:

a) Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal na formulação da Política Municipal de proteção e defesa do consumidor, coordenando as atividades do PROCON Municipal;

b) Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

c) Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias, sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

d) Orientar, permanentemente, os consumidores sobre seus direitos e garantias;

e) Fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à assistência judiciária, através do Ministério Público, no Município ou Comarca, as situações não resolvidas administrativamente;

f) Outras atribuições previstas em lei, além das contidas na execução das atividades do Sistema Nacional de Políticas da Defesa do Consumidor.

 

Equipe:

- Duas estagiárias

- Chefe de divisão de direito do consumidor

- Diretora: Alessandra Boege

Telefone:

3642-4378 / 3642-5822  /3642-1880

Endereço: R. Dr. José Boiteux, 41 – Centro, Mafra SC / CEP: 89300-000

E-mail: proconmafra@gmail.com / procon@mafra.sc.gov.br

Horário de Funcionamento: 8 às 12 horas / 13h30 às 17 horas - Atendimentos por agendamento.

 

Acesse também o portal do Procon de Santa Catarina