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Plano Diretor

Atualizado em 29/08/2019 às 09:47


Créditos: Guarnição Especial da PM Mafra Baixar Imagem

Para que uma cidade ofereça qualidade de vida para todos, o ideal é que ela cresça de maneira equilibrada, com definições prévias acerca das prioridades do município e das destinações de uso de seu território. E é para esse fim que foi criada a exigência de elaboração do Plano Diretor.Trata-se do documento-base de orientação da política de desenvolvimento dos municípios brasileiros. O Plano Diretor está previsto na Lei 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor, o que engloba boa parte dos municípios brasileiros.

Nesta página estão disponíveis vários arquivos para consulta e download sobre o Plano Diretor do Município de Mafra.