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Gabinete do Prefeito > Procuradoria Geral do Município

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  • Apresentação

    Conforme a Lei Complementar nº. 044 de 03 de março de 2017 - que dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Mafra e dá outras providências -, compete à Procuradoria Geral do Município de Mafra, compete:
    I - representar o Município, os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal;
    II - representar os órgãos e as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, quando a unidade administrativa não detiver representação jurídica no seu quadro funcional;
    III - exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Administração Pública Municipal Direta e Indireta, quando esta não possuir unidade jurídica própria;
    IV - realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
    V - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município, ou de quaisquer outras dívidas que não forem quitadas nos prazos legais ou contratuais;
    VI - emitir parecer nos processos administrativos;
    VII - auxiliar na elaboração de contratos, projetos de lei, justificativas de veto, portarias e instruções normativas, regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;
    VIII - orientar as Comissões de Sindicância e Processos Administrativos;
    IX - administrar a Procuradoria Geral do Município, delegar competências e distribuir tarefas aos componentes da Procuradoria;
    X - requisitar parecer técnico e procedimento administrativo fiscal e processos legislativos;
    XI - preparar relatórios periódicos das atividades exercidas na Procuradoria Geral, requisitar servidores efetivos para prestarem serviços técnicos na Procuradoria, nas áreas tributária, administrativa e legislativa e coordenar as atividades de Execução Fiscal;
    XII - executar outras atribuições afins, em especial as determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

    Lei Complementar nº 044/2017 - íntegra da norma: http://migre.me/ws8B3

  • Patrícia Finamori de Souza Koschinski
    Procurador Geral

    Fone: 47 3641-4030


    Patrícia Finamori de Souza Koschinski - Advogada formada pela Univali em Itajaí. Mestre em Desenvolvimento Regional. Membro associada do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico IBDU.  Especialista em Direito Ambiental e Relações Internacionais pela Univali.Professora universitária de ensino, pesquisa e extensão. Procuradora Municipal de Rio Negro. Membro da Comissão Estadual da Mulher Advogada da Oab Paraná. Coordenadora de  Habitação de Interesse Social do Município de Rio Negro. 

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