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Gabinete do Prefeito > Controladoria Geral do Município

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  • Apresentação

    Conforme a Lei Complementar nº. 044 de 03 de março de 2017 - que dispõe sobre a estrutura administrativa do município de Mafra e dá outras providências -, a Controladoria Geral do Município é um órgão central do Sistema de Controle Interno, com atuação e abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta ou entidades e pessoas beneficiadas com recursos públicos será regida pela Lei Complementar Municipal nº 004 de 24 de dezembro de 2.003 e suas alterações posteriores, tendo como premissa básica o controle dos atos da administração, em especial:
    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    Lei Complementar nº 044/2017 - íntegra da norma: http://migre.me/ws8B3

  • A definir
    Diretor(a) de Controle Interno

    Fone: 47 3641-4012