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Legislação

Lei Complementar 42/2016

Publicada em: 19 jan 2017

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.359, 11 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar 042 - Revisão e Limpeza de Créditos Tributários
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 042

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REVISÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.359, 11 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a revisão documentada em processo administrativo individualizado de todos os créditos tributários lançados e inscritos em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:

I - expurgo dos alcançados em prescrição, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição;

II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente no caso do Imposto sobre Serviços e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;

Parágrafo único.  A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.

 

Art.2º  O Poder Executivo instituirá o Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, condições sociais, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.

 

§ 1º  Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata este artigo, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando concessão de auxílio, subvenção, contribuição financeira, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.

§ 2º  Ao contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvando o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata o parágrafo anterior, salvo nos casos de:

I - auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;

II - benefício previsto em lei para os comprovadamente necessitados.

 

Art. 3º  O Poder Executivo regulamentará em 90 (noventa) das por Decreto no que couber, a presente Lei.

 

Art. 4º  O caput do art. 216 da Lei nº. 2.359, 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 216. A dívida ativa será cobrada por procedimentos amigável, extrajudicial ou judicial.”

 

Art. 5º  O § 2º do art. 216 da Lei nº. 2.359, 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 216 ....................

§ 2º Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável ou extrajudicial do débito..”

 

Art. 6º  O art. 227 da Lei nº. 2.359, 11 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

“Art. 227.  O prazo máximo para a expedição de certidão será de 03 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a entrada de requerimento na repartição competente.”

 

Art. 6º-A.  Inclui-se a parágrafo único ao art. 227 da Lei nº. 2.359, 11 de novembro de 1999 com a seguinte redação:

 

“Art. 227....................

 Parágrafo único.  O desrespeito ao estabelecimento no caput ensejará a abertura de processo administrativo disciplinar a ser instaurado nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a título de descumprimento de dever de ofício".

 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 22 de novembro de 2016.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 


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