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Legislação

Lei Complementar 43/2016

Publicada em: 19 jan 2017

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAFRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


Lei Complementar 043-2016 - Alteração da COSIP
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 043

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 041, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MAFRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º  O anexo único da Lei Complementar n. 041, de 15 dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

CONTRIBUINTES CLASSE CONSUMIDOR RESIDENCIAL/RURAL

Faixa de Consumo de

Energia Elétrica em KWh

PROPOSTA % Sobre o

Valor do MWh da Tarifa B4a

0 a 50

1,00

50 a 100

3,00

101 a 200

6,00

201 a 300

9,00

301 a 400

                             11,00

401 a 500

14,00

501 a 600

17,00

601 a 700

19,00

701 a 800

21,00

801 a 900

23,00

901 a 1000

25,00

Acima de 1001

27,00

   

 

 

 

CONTRIBUINTES CLASSE CONSUMIDOR COMERCIAL,

INDUSTRIAL E ORGÃOS PÚBLICOS

Faixa de Consumo de

Energia Elétrica em KWh

PROPOSTA % Sobre o

Valor do MWh da Tarifa B4a

0 a 50

1,00

50 a 100

4,00

101 a 200

7,00

201 a 300

9,00

301 a 400

13,00

401 a 500

15,00

501 a 600

18,00

601 a 700

22,00

701 a 800

25,00

801 a 900

30,00

901 a 1000

40,00

1001 a 3000

66,00

3001 a 5000

75,00

5001 a 10.000

100,00

Acima de 10.001

125,00

 

 

 

CONTRIBUINTES CLASSE CONSUMIDOR GRUPO A

Faixa de Consumo de

Energia Elétrica em KWh

PROPOSTA % Sobre o

Valor do MWh da Tarifa B4a

0 a 2000

52,39

2001 a 5000

104,80

5001 a 10000

154,51

10001 a 50000

208,26

Acima de 50001

266,04

 

 

 

 

 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 22 de dezembro de 2016.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


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