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Legislação

Lei Complementar 053/2017

Publicada em: 18 dez 2017

Ementa: ALTERA O ARTigo 71 dA LEI cOMPLEMENTAR Nº 16, DE 28 DE DEZemBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar 053 - PLC 09.2017 - Altera o Estatuto do Banco de Horas
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LeI COMPLEMENTAR nº. 053

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.  

 

ALTERA O ARTigo 71 dA LEI cOMPLEMENTAR Nº 16, DE 28 DE DEZemBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 71 passa a vigorar acrescido do § 4º, o qual com a seguinte redação:

 

"Art. 71.
(...)

§ 4º. O Poder Executivo Municipal poderá instituir banco de horas do servidor público mediante lei complementar específica."

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 14 de dezembro de 2017.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 


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