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Legislação

Lei Complementar 4332/2018

Publicada em: 13 jun 2018

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 4332 - PL Executivo 013-2018 - Convênio com Governo Apenados Serviços - Presidiarios
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LeI nº. 4.332

DE 08 DE JUNHO DE 2018.

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, visando o aproveitamento dos apenados do Presídio Regional de Mafra, em serviços de mão-de-obra da municipalidade.

 

Parágrafo único – O termo de cooperação seguirá a redação do Anexo I desta lei, que dela faz parte integrante.

 

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 08 de junho de 2018.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


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