---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Complementar 4335/2018

Publicada em: 13 jun 2018

Ementa: INSTITUI O “PROJETO CALÇADA LIMPA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 4335 - PL Legislativo 037-2017 - Projeto Calçada Limpa
[286,4 KB] Baixar Arquivo

LEI  Nº. 4.335
DE 08 DE JUNHO DE 2018.

 

 

INSTITUI O “PROJETO CALÇADA LIMPA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei institui o “Projeto Calçado Limpa” no âmbito do Município de Mafra, que consiste no estímulo à adoção, pelos estabelecimentos comerciais, de coletores de lixo com espaços separados para resíduos recicláveis.

 

Art. 2° O coletor de resíduos disposto na porta dos estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço de qualquer natureza deverá conter espaços próprios para o descarte de lixo eletrônico, bitucas de cigarro, fezes de animais, e outros para os demais itens.

 

Parágrafo Único. O Município poderá firmar convênios ou contratos de parcerias, com o objetivo de instalação dos coletores de lixo por particulares, estabelecendo a forma de exploração de espaço visual.

 

Art. 3° A localização dos coletores de resíduos e suas dimensões não poderão ocupar a faixa livre reservada a circulação de pedestres, respeitando a largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

 

Art. 4° A manutenção do coletor de lixo, em especial a retirada dos resíduos recicláveis será efetuada por cooperativas permissionárias de serviço público, nos termos da legislação aplicável à espécie.

 

Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar orçamento próprio para execução desta Lei por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.

 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 08 de junho de 2018.

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas