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Legislação

Lei Ordinária 4363/2018

Publicada em: 06 nov 2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.


Lei 4363 - PL Executivo 037-2018 - Suplementações 669 - Obras
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LEI Nº. 4.363

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no Orçamento Público Municipal de 2018 até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme descrição abaixo:

 

13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

01 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano

154520013.2.210000 Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada

(669) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

Fonte: 0.100

 

Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

26 Secretaria Municipal de Governo, Desenvolv. Econômico Turismo e Cidadania

01 Secretaria Municipal de Governo, Desenvolv. Econômico Turismo e Cidadania

041220028.2.174000 Ações de Incentivo ao Turismo

(695) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

Fonte: 0.100

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 05 de novembro de 2018.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 


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