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Legislação

Lei Ordinária 4364/2018

Publicada em: 06 nov 2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.


Lei 4364 -PL Executivo 036-2018 - Suplementações merenda, saúde e procuradoria RPV
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LEI Nº. 4.364

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2018.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no Orçamento Público Municipal de 2018 até o valor de R$ 2.039.410,00 (Dois milhões, trinta e nove mil e quatrocentos e dez reais), conforme descrição abaixo:

 

17 Fundo Municipal de Educação

01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino

123650017.2.108000 Assistência ao Estudante com Merenda Escolar INF

(467) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 9.410,00

Fonte: 0.160

 

16 Fundo Municipal de Saúde

01 Programas e Atividades do Fundo Municipal de Saúde

101220016.2.84000 Manutenção da Secretaria de Saúde

(503) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 630.000,00

Fonte: 0.100

 

04 Procuradoria Geral do Município

01 Procuradoria Geral do Município

04092004.2.5000 Coordenação das Atividades da Procuradoria Geral do Município

(368) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.400.000,00

Fonte: 0.100

 

 

Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

17 Fundo Municipal de Educação

01 Administração e Gerência de Apoio ao Ensino

123610017.2.109000 Assistência ao Estudante com Merenda Escolar F

(450) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 9.410,00

Fonte: 0.160

 

16 Fundo Municipal de Saúde

01 Programas e Atividades do Fundo Municipal de Saúde

101220016.2.92000 Estratégia da Saúde da Família - ESF

(513) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 300.000,000

Fonte: 0.102

 

103010016.2.87000 Atenção Básica PAB Variável - Saúde Bucal

(542) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,000

Fonte: 0.102

 

101220016.2.197000 Terceirização dos Serviços de Saúde

(539) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 250.000,000

Fonte: 0.102

 

05 Ouvidoria Municipal

01 Ouvidoria Municipal

04122005.2.6000 Coordenação dos Serviços de Expediente da Ouvidoria

(370) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 78.900,00

Fonte: 0.100

 

(371) 3.1.91.00 – Aplicações Diretas Op. Intra R$ 10.000,00

Fonte: 0.100

 

(373) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 2.000,00

Fonte: 0.100

 

24131005.2.7000 Comunicação Social

(374) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 215.700,00

Fonte: 0.100

 

(375) 3.3.93.00 – Aplicações Diretas decorrente de Operações de Órgãos, Fundos, e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente participe R$ 25.000,00

Fonte: 0.100

 

(376) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.500,00

Fonte: 0.100

 

08 Secretaria Municipal de Administração

01 Secretaria Municipal de Administração

04122008.2.1400 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

(379) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00

Fonte: 0.100

 

04126008.2.1100 Informatização e Processamento de dados – CPD

(384) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas – R$ 85.000,00

Fonte: 0.100

 

09 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

01 Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

04123009.2.17000 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

(387) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

Fonte: 0.100

 

11 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

041220011.2.42000 Aquisição de Rochas, Manutenção e Limpeza de Pedreiras

(399) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00

Fonte: 0.100

 

041220011.2.44000 Construção e Manutenção de Pontes

(405) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00

Fonte: 0.100

 

041220011.2.46000 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

(412) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00

Fonte: 0.100

 

154510011.2.47000 Manutenção, Ampliação e Infraestrutura de Vias – Área Urbana e Rural

(414) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00

Fonte: 0.100

 

(417) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00

Fonte: 0.100

 

26 Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania

01 Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania

041220028.2.212000 Coordenação Geral das Atividades da Secretaria

(682) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00

Fonte: 0.100

 

041220028.2.213000 Conselho De Desenvolvimento Econômico de Mafra - CODEM

(691) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00

Fonte: 0.100

 

041220028.2.128000 Divulgação do Município para novos Investidores

(694) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas R$ 1.900,00

Fonte: 0.100

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 05 de novembro de 2018.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


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