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Legislação

Decreto Executivo 4173/2019

Publicada em: 09 jan 2019

Ementa: ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DEC 4173 - Base Cálculo - 2019
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DECRETO Nº. 4173

DE 04 DE JANEIRO DE 2019

   

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

Considerando a necessidade de atualização anual da Unidade Fiscal Municipal – UFM, prevista no art. 3º da Lei nº 4.054, de 05 de novembro de 2014,

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2019, pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, que registrou o valor acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de outubro de 2017 a setembro de 2018, no importe de 9,63% (nove vírgula sessenta e três por cento), sendo atualizada para R$ 185,60 (cento e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

 

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Mafra, 04 de janeiro de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

 

 

 


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