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Legislação

Lei Complementar 59/2019

Publicada em: 01 fev 2019

Ementa: ALTERA O ART. 57 DA LEI Nº 1.773, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE VERSA SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar 059 - PLC do Legilsativo 001 - 2018 - Recuo Estacionamento Frontal
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LeI COMPLEMENTAR nº. 059

DE 18 DE JANEIRO DE 2019.

 

 

ALTERA O ART. 57 DA LEI Nº 1.773, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE VERSA SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 57 da Lei 1773, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 57. Nos usos e atividades que necessitarem de estacionamento frontal deverá ter um recuo mínimo de 5,20 m (cinco metros e vinte centímetros), não computados nos passeios.

 

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 

 

Mafra/SC, 18 de janeiro de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


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