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Legislação

Lei Ordinária 4398/2019

Publicada em: 05 jun 2019

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS, BENS E SERVIÇOS, EM FORMA DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 4398 - PL Executivo 016 - 2019 - Doação Bens, Serviços, Dinheiro
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