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Legislação

Resolução Executiva 004/2019/CMDCA/2019

Publicada em: 11 jun 2019

Ementa: Cria Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público CMDCA/FIA 2019/2020.


Resolução n. 04-2019- CMDCA
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RESOLUÇÃO N. 004/2019/CMDCA

Mafra, 14 de maio de 2019.

 

Cria Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público CMDCA/FIA 2019/2020.

 

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mafra, órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações em todos os níveis, dirigidas à proteção e defesa da criança e do adolescente, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 1.838, de 06 de outubro de 1992,  com fulcro no art. 27, § 1º da Lei Federal N. 13.019/2014 e considerando a indicação em reunião extraordinária do mês de março:

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público visando a parceria com Organizações Sociais, se constituindo enquanto  órgão colegiado destinado a processar e julgar as propostas apresentadas através de Chamamento Público do DMCA/FIA, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, sendo composta pelos seguintes representantes:

- Kátia Aparecida Borges Saliba – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

- Bruna Rafaeli Oliveira – Secretaria Municipal de Administração;

- Solange Takayama – Secretaria Municipal de Educação;

- Joseli Grein Miretzki – Secretaria Municipal de Educação;

- Fábio Rodrigues – Conselho Tutelar;

- Sérgio Luiz Severino – OAB Subseção Mafra.

 

Art. 2º - A Comissão terá como competência:

I – processar e julgar as propostas apresentadas através de Chamamento Público do DMCA/FIA;

II - abertura do envelope com os documentos da organização da sociedade civil selecionada, com o objetivo de verificar se a mesma atendeu as exigências documentais elencadas na Lei N. 13.019/2014 e/ou no Decreto N. 4013/2017;

III - emitir parecer técnico com base na análise das propostas apresentadas no plano de trabalho e na documentação apresentada pela organização da sociedade civil, o qual deverá ser apresentado para a plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mafra;

IV – decidir demais intercorrências que surgirem no decorrer da análise e julgamento das propostas, sempre com recurso cabível à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mafra.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

KÁTIA APARECIDA BORGES SALIBA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MAFRA

 


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