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Legislação

Resolução Executiva 005/2019/CMDCA/2019

Publicada em: 11 jun 2019

Ementa: Cria Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias decorrentes de Edital de Chamamento Público CMDCA/FIA 2019/2020.


Resolução n. 05-2019- CMDCA
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RESOLUÇÃO N. 005/2019/CMDCA

Mafra, 14 de maio de 2019.

 

Cria Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias decorrentes de Edital de Chamamento Público CMDCA/FIA 2019/2020.

 

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mafra, órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações em todos os níveis, dirigidas à proteção e defesa da criança e do adolescente, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 1.838, de 06 de outubro de 1992,  com fulcro no art. 58 da Lei Federal N. 13.019/2014 e considerando a indicação em reunião extraordinária do mês de março:

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Comissão de Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias decorrentes de Edital de Chamamento Público CMDCA/FIA, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento decorrentes de Chamamento Público CMDCA/FIA, sendo composta pelos seguintes representantes:

- Paula Fernanda Habkost – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;

- Alexandre Engel – Secretaria Municipal de Saúde;

- Rafael Fabiano Rumor – Secretaria Municipal de Governo, Des. Econômico, Turismo e Cidadania;

- Maike Sheila Tschoeke Steidel – Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 2º - A Comissão terá como competência:

I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria que deverá conter, no mínimo: 

a)  descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;

d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

e) análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

III – realizar demais atos necessários para a efetiva fiscalização da parceria.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

KÁTIA APARECIDA BORGES SALIBA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MAFRA

 


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