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Legislação

Resolução Executiva 009/2019/CMDCA/2019

Publicada em: 11 jun 2019

Ementa: Altera Comissão de Elaboração do Edital de Chamamento Público CMDCA/FIA 2019/2020.


Resolução n. 09-2019- CMDCA
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RESOLUÇÃO N. 009/2019/CMDCA

Mafra, 06 de junho de 2019.

 

Altera Comissão de Elaboração do Edital de Chamamento Público CMDCA/FIA 2019/2020.

 

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mafra, órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações em todos os níveis, dirigidas à proteção e defesa da criança e do adolescente, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 1.838, de 06 de outubro de 1992, considerando:

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão para elaboração de Edital de Chamamento Público visando a parceria com Organizações Sociais, que passará a ser composta pelos seguintes conselheiros:

- Kátia Aparecida Borges Saliba – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

- Bruna Rafaeli Oliveira – Secretaria Municipal de Administração;

- Paula Fernanda Habkost – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;

- Rafael Rumor – Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cidadania;

- Sérgio Luiz Severino – OAB Subseção de Mafra;

- Solange Takayama – Secretaria Municipal de Educação;

- Joseli Grein Miretzki – Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A Comissão terá como competência:

I – Elaborar o Edital de Chamamento Público em consonância com a Lei N. 13.019/2014, Lei N. 8.666/93, Resoluções CONANDA, Resoluções CMDCA de Mafra, eixos e valores previstos no Plano de Ação e Aplicação do CMDCA de Mafra 2019/2020;

II- Apresentar o Edital para plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual, através de maioria absoluta deverá aprovar o Edital;

III – Dar o devido encaminhamento para publicação do Edital;

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 002/2019/CMDCA.

 

 

KÁTIA APARECIDA BORGES SALIBA

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MAFRA

 


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