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Legislação

Lei Ordinária 4402/2019

Publicada em: 02 jul 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 4402 - PL Executivo - 015.2019 - Acessibilidade
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LeI nº. 4.402

DE 25 DE JUNHO DE 2019.     DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PARA A EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Todo estabelecimento, composto por edificação aberta ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, deverá atender às regras de acessibilidade conforme normas técnicas e legislações vigentes, em especial a Lei Federal n° 10.098/2000 e Lei Federal n° 13.146/2015.

 

  • § 1°. Esta Lei não se aplica às edificações caracterizadas como de uso coletivo residenciais multifamiliares.
  • § 2°. O estabelecimento que não efetue atendimento ao público fica dispensado do atendimento às regras de acessibilidade referidas nesta Lei.

 

Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

 

I – Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III – Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

IV – Estabelecimento: complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, por sociedade empresária, ou profissional autônomo.

 

Art. 3°. A emissão ou renovação do ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO fica condicionada à comprovação de que o estabelecimento, da pessoa jurídica ou do profissional autônomo, atende às regras de acessibilidade, conforme o caso.

 

  • § 1°. Para a renovação do ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO do estabelecimento da pessoa jurídica enquadrada como Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempresa – ME ou Microempreendedor Individual – MEI, a comprovação do atendimento às regras de acessibilidade deverá respeitar os prazos e condições previstos no Decreto Federal nº 9.405/2018.
  • § 2°. Para a renovação do ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO do estabelecimento do profissional autônomo, os prazos e condições para o cumprimento do atendimento às regras de acessibilidade serão os previstos no Decreto Federal nº 9.405/2018 para o Microempreendedor Individual – MEI.
  • § 3°. Para o estabelecimento da pessoa jurídica não enquadrada nas hipóteses anteriores, a comprovação do atendimento às regras de acessibilidade deverá ser feita até a data limite de 31/12/2020, respeitadas as demais exigências previstas nesta Lei.

 

Art. 4°. A comprovação de que o estabelecimento atende às regras de acessibilidade deverá ser feita através de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com a respectiva anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT), acompanhado de fotos das adaptações realizadas no estabelecimento, em requerimento próprio dirigido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

 

  • § 1°. Para o estabelecimento da pessoa jurídica enquadrada como Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempresa – ME ou Microempreendedor Individual – MEI, e do profissional autônomo, a comprovação do atendimento às regras de acessibilidade poderá ser feita através de relatório simplificado, que deverá conter a descrição pormenorizada e fotos das adaptações realizadas no estabelecimento.

 § 2°. O estabelecimento situado em Condomínio Empresarial, Centro Comercial ou congêneres, poderá aproveitar da comprovação do atendimento às regras de acessibilidade da edificação.

 

Art. 5°. Para o estabelecimento em que ainda não foram realizadas as adaptações necessárias, deverá o interessado apresentar projeto arquitetônico, anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT) e cronograma de obra, em requerimento próprio dirigido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

 

  • § 1°. Para o estabelecimento da pessoa jurídica não enquadrada como Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempresa – ME ou Microempreendedor Individual – MEI, deverá o interessado apresentar a documentação até a data limite de 31/12/2019.
  • § 2°. O não atendimento à exigência prevista no § 1° implicará na impossibilidade de emissão do ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTOdo ano subsequente.
  • § 3°. Para o estabelecimento da pessoa jurídica enquadrada como Empresa de Pequeno Porte – EPP, Microempresa – ME ou Microempreendedor Individual – MEI, e do profissional autônomo, deverá o interessado apresentar a documentação a qualquer tempo, desde que com antecedência mínima que permita a realização das adaptações necessárias dentro do prazo legal previsto para a comprovação do atendimento às regras de acessibilidade, nos termos do Decreto Federal n° 9.405/2018.
  • § 4°. A documentação apresentada será submetida à análise da autoridade administrativa, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, que decidirá pela aprovação ou solicitação de correções.
  • § 5°. Caso sejam solicitadas correções, a documentação reapresentada pelo interessado será novamente submetida à análise da autoridade administrativa, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
  • § 6°. Havendo atraso justificado na execução das obras previstas no cronograma apresentado, poderá a autoridade administrativa autorizar a prorrogação, por até 06 (seis) meses, do prazo previsto para a comprovação do atendimento às regras de acessibilidade, conforme o caso.

 

Art. 6°. Na concepção e implantação de projetos, o Desenho Universal deverá ser tomado como regra de caráter geral.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses em que comprovadamente o Desenho Universal não possa ser empreendido, deverá ser adotada Adaptação Razoável.

 

Art. 7°. Na impossibilidade do atendimento, parcial ou total, às regras de acessibilidade, para a emissão ou renovação do ALVARÁ DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, deverá o interessado comprovar os motivos da impossibilidade através de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com a respectiva anotação ou registro de responsabilidade técnica (ART ou RRT), acompanhado de fotos do estabelecimento.

 

Art. 8°. A autoridade administrativa, sempre que necessário, poderá realizar vistoria no estabelecimento.

 

Art. 9°. O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas aos envolvidos, quanto à obrigatoriedade, prazos e condições para o fiel atendimento às regras de acessibilidade, bem como conscientizar e sensibilizar quanto à necessidade da promoção da acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

Art. 10. Fica criado o selo “Estabelecimento Amigo da Pessoa com Deficiência”, a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal ao estabelecimento, da pessoa jurídica ou do profissional autônomo, que atenda às regras de acessibilidade e demais requisitos legais, na forma a ser definida em regulamento próprio.

 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 25 de junho de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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