---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 4405/2019

Publicada em: 07 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 4405 - PL Legislativo 009 - 2018 - Assédio Moral no Poder Legislativo
[174,4 KB] Baixar Arquivo

LEI Nº. 4.405

DE 17 DE JULHO DE 2019.

 

 

DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o exercício de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho, por parte de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em violação da dignidade desse ou sujeitando-o a condições de trabalho humilhantes e degradantes.

 

Art.2º Considera-se assédio moral no trabalho, para os fins do que trata a presente Lei, a exposição do funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou constrangedora, ou qualquer ação, ou palavra gesto, praticado de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente, e, por agente, delegado, chefe ou supervisor hierárquico ou qualquer representante que, no exercício de suas funções, abusando das prerrogativas conferidas em virtude de seu cargo, influência pessoal, situação profissional, conhecimento ou experiência tenha por objetivo ou efeito atingir a autoestima e a autodeterminação do subordinado, constranger ou humilhar o servidor, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados ao público e ao próprio usuário, bem como, obstaculizar a evolução da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido.

 

Parágrafo Único. O assédio moral no trabalho, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, caracteriza-se, também, nas relações funcionais e escalões hierárquicos, pelas seguintes circunstâncias:

 

I – Determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou atividades incompatíveis com o cargo do servidor ou em condições e prazos inexequíveis;

II – Designar para funções triviais, o exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento específicos;

III – Apropriar-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;

IV – Torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente;

V – Sonegar de informações que sejam necessários ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor;

VI – Divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor; e

VII – Na exposição do servidor ou do funcionário a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

 

Art.3º Todo ato resultante de assédio moral no trabalho é nulo de pleno direito.

 

Art.4º O assédio moral no trabalho praticado por agente, que exerça função de autoridade, nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I – Advertência;

II – Suspensão; e/ou

III – Demissão;

 

§1º A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique imposição de penalidade mais grave, podendo ser convertida em frequência obrigatória a programa de aprimoramento, e melhoria do comportamento funcional, com infrator o compelido a dele participar regularmente, permanecendo em serviço.

 

§2º A suspensão será aplicada após 2 ações punidas com advertência.

 

 §3º A demissão será aplicada em caso de 3 faltas punidas com suspensão, nos termos regulamentares e mediante processo administrativo próprio.

 

 Art.5º Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral no trabalho, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.

 

Parágrafo Único. Nenhum servidor ou funcionário poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.

 

Art. 6º Fica assegurado ao servidor ou funcionário acusado da prática de assédio moral no trabalho o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgão ou entidade, sob pena de nulidade.

 

Art.7º O Poder Legislativo Municipal fica obrigado a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral no trabalho, conforme definido na presente lei.

 

Parágrafo Único. Para os fins de que trata este artigo, serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

 

I – O planejamento e a organização do trabalho conduzirá, em beneficio do servidor, contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos:

 

A. considerar sua autodeterminação e possibilitar o exercício de suas responsabilidades funcional e profissional;

B. dar-lhe possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;

C. assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos, colegas e servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo informações sobre exigências do serviço e resultados;

D. garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional; e

 

II – Na medida do possível, o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de execução; e

 

III – As condições de trabalho garantia de oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional, no serviço ou através de cursos profissionalizantes.

 

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra, 17 de julho de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas