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Legislação

Lei Ordinária 4410/2019

Publicada em: 07 ago 2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 4410 - PL Executivo 020 - 2019 - Cessão de Uso Hilux Bombeiros
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Lei nº. 4.410

DE 18 DE JULHO DE 2019.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de veículo, com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, situado à Rua Almirante Lamego nº. 381, bairro Centro, Florianópolis - SC, inscrito no CNPJ sob nº. 06.096.391/0001-76.

 

Parágrafo Único. O veículo a que se refere esta Lei possui as seguintes características: Veículo marca Toyota, modelo Hilux CD 4x4, tipo caminhonete, combustível diesel, ano de fabricação 2007, modelo 2008, cor branca, chassi nº. 8AJFR22G884524957, placas MFP – 3958, com todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN.

 

Art. 2º. O veículo será cedido para utilização do 2º Pelotão da 1ª Companhia do 9º Batalhão de Bombeiros Militar (2ºPBM/1ªCBM/9ºBBM), sediado no Município de Mafra - SC.

 

Parágrafo Único. O veículo objeto da presente lei poderá, eventualmente, atuar em apoio a outras unidades, em casos de emergência, quando necessário.

 

Art. 3º. A Cessionária será responsável pelo fornecimento de pessoal para uso, manutenção e conservação dos veículos, inclusive licenciamento anual e despesas com eventuais multas de trânsito.

 

Art. 4º. O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei é fixado em 5 (cinco) anos, prorrogáveis sucessivamente por igual período.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.959, de 13 de novembro de 2013 e Lei nº. 3.981, de 12 de fevereiro de 2014.  

 

Mafra/SC, 18 de julho de 2.019.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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