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Legislação

Decreto Executivo 4211 /2019

Publicada em: 14 ago 2019

Ementa: ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 4211 - Atualiza a base de cálculo dos tributos
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DECRETO Nº 4211

DE 09 DE AGOSTO DE 2019

   

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores dos tributos municipais, tendo em vista a inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda; e

 

Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5172, de 25 de Outubro de 1966.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica atualizada a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2020, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE/INPC, que registrou no período de agosto de 2018 a julho de 2019 uma variação de 3,16% (três vírgula dezesseis por cento).

 

 

 

ANO

MÊS

ÍNDICE NOMINAL

ÍNDICE ACUMULADO

2018

Agosto

0,00

0,000000

 

Setembro

0,30

1,003000

 

Outubro

0,40

1,007012

 

Novembro

-0,25

1,004494

 

Dezembro

0,14

1,005901

2019

Janeiro

0,36

1,009522

 

Fevereiro

0,54

1,014973

 

Março

0,77

1,022789

 

Abril

0,60

1,028925

 

Maio

0,15

1,030469

 

Junho

0,01

1,030572

 

Julho

0,10

1,031602

   

3,12

3,160246

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mafra, 09 de agosto de 2019.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

 

 


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