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Legislação

Decreto Executivo 4207/2019

Publicada em: 14 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE AÇÕES DE CONTIGENCIAMENTO DE GASTOS COM HORAS EXTRAS, INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.


DECRETO nº 4207 - Execução Orçamentária
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DECRETO Nº 4207

DE 19 DE JULHO DE 2019

   

 

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE AÇÕES DE CONTIGENCIAMENTO DE GASTOS COM HORAS EXTRAS, INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.

 

CONSIDERANDO que as ações de contingenciamento adotadas com a edição do Decreto Municipal nº 4169, de 03 de janeiro de 2019, não são suficientes para acompanhar as projeções econômicas e financeiras do cenário restritivo nacional,

 

CONSIDERANDO a redução na arrecadação tributária em todas as esferas do Governo;

 

CONSIDERANDO o atual índice de comprometimento com a folha de pagamento do Município e a necessidade de estabelecer metas, procedimentos e rotinas no combate ao desperdício, na otimização dos gastos e no enfrentamento de cenários adversos no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a legislação vigente, em especial as normas de contabilidade pública existentes na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica instituído, na forma deste Decreto, o contingenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Direta do Município de Mafra visando assegurar o equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento a gestão das normas e procedimentos deste Decreto, com o auxílio dos órgãos de Controladoria do Município e da Procuradoria-Geral do Município, sendo obrigatória, por parte de todos os órgãos da Administração Municipal de Mafra, a observância e o cumprimento das medidas a seguir dispostas.

 

Art. 3º Ficam suspensas a realização e o pagamento decorrentes de:

 

I – licença prêmio convertida em pecúnia;

 

II - férias indenizadas;

 

III - promoções, progressões, reenquadramentos ou qualquer outra vantagem funcional;

 

IV - horas extraordinárias ou suplementares sem a expressa e prévia autorização do Prefeito Municipal, o que deverá ser solicitado de forma justificada pelo Secretário Municipal interessado com no mínimo 03 (três) dias de antecedência;

 

V - contratação de novos servidores de caráter efetivo e/ou comissionado, empregados públicos ou estagiários, exceto com a prévia autorização do Comitê de Gestão Governamental do Município de Mafra, mediante ato justificado e que, preferencialmente, não implique aumento de despesa e observado o disposto no artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;

 

VI - realização de cursos, seminários ou capacitações que importem aumento de despesa;

 

VII - realização ou pagamento de diárias e/ou ressarcimento de despesas sem a prévia autorização do Comitê de Gestão Governamental do Município de Mafra, mediante pedido do Secretário Municipal interessado ante a apresentação de justificativa;

 

§ 1º Excetua-se a aplicação do inciso I deste artigo, às situações de doença grave do servidor, cônjuge ou parente em linha reta descendente de 1º grau (comprovada por meio de laudo médico, que demonstre necessidade de cirurgia, aquisição de medicamentos, órteses, próteses, entre outros), situações estas que serão previamente avaliadas pelo Comitê de Gestão Governamental do Município.

 

§ 2º Excetua-se também a aplicação do inciso I deste artigo, os pagamentos que utilizem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Tais concessões ficam limitadas ao montante mensal de R$ 50.000,00.

 

§ 3º Não se aplica as disposições deste artigo às situações decorrentes de decisão judicial.

 

Art. 4º Ficam condicionados à comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à prévia autorização do Comitê de Gestão Governamental do Município de Mafra os atos de:

 

I - abertura, adjudicação e homologação de qualquer certame licitatório, inclusive para fins de credenciamento e registro de preços, bem como nos casos e dispensa e inexigibilidade de licitação;

 

II - assinatura de ata de registro de preços ou contratos e a emissão de autorizações de fornecimento e ordens de serviços.

 

Art. 5º A Diretoria de Recursos Humanos fica proibida de computar, para efeitos de pagamento ao servidor, as horas extraordinárias e suplementares anotadas nos controles de frequência, quando estas não tiverem sido devidamente autorizadas, nos termos deste Decreto, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto nº 4091 de 18 de janeiro de 2018.

 

Mafra, 19 de julho de 2019.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 


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