---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 4208/2019

Publicada em: 14 ago 2019

Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO II DA LEI Nº 8666/93 E O ARTIGO 68 E 69 DA LEI 4.320/64, PARA INSTITUIR O PROCESSO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (ADIANTAMENTO), BEM COMO SUA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.


DECRETO nº 4208 - Suprimento de Fundos
[288,5 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº. 4208

DE 23 DE JULHO DE 2019

   

 

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO II DA LEI Nº 8666/93 E O ARTIGO 68 E 69 DA LEI 4.320/64, PARA INSTITUIR O PROCESSO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (ADIANTAMENTO), BEM COMO SUA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DECONTAS.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art. 1º A implantação do processo de concessão, aplicação e comprovação de Suprimento de Fundos na Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, cujas normas gerais obedecerão aos trâmites estabelecidos por este Decreto.

 

Art. 2º Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, efetivo ou ocupante de cargo comissionado, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao procedimento normal licitatório, nos seguintes casos: 

 

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;                   

 

II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso; e

 

III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, não ultrapassar os limites estabelecidos neste decreto.

 

§ 1º Consideram-se despesas de pequeno vulto: reparo, conservação, adaptação, melhoramento ou recuperação de bens móveis ou imóveis, serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc.

 

Art. 3º O regime de Suprimento de Fundos tem como limite para despesa o valor de R$ 400,00, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo Único. O limite estabelecido no caput deste artigo passa a ser de R$ 600,00 na hipótese de atividades de representação do Município, fora da área territorial, quando inviabilizada a submissão ao processamento regular de despesa.

 

Art. 4º O Suprimento de Fundos será concedido para pagamento de despesas, como por exemploas hipóteses a seguir descritas:

 

I - para atender a despesa de caráter secreto ou reservado, como as sindicâncias administrativas ou fiscais;

 

II - despesas extraordinárias e urgentes, devidamente justificadas, que não permitam demoras na sua realização, entendidas como tais as que possam ocasionar prejuízos ao erário ou perturbar o atendimento dos serviços públicos;

 

III - despesas em decorrência de calamidade pública, comoção interna ou grave perturbação da ordem pública, após a devida decretação do respectivo estado;

 

IV - inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor;

 

V - impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem do material, desde que plenamente justificada pelo responsável do respectivo setor;

 

VI - despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;

 

VII - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa, obedecido o limite de valor estabelecido no art. 3º deste decreto.

 

§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.

 

§ 2º As despesas com manutenção emergencial contemplam apenas os veículos da frota própria do Município.

 

§ 3º Poderão ser custeadas despesas com combustível, conforme previsto no inciso VII deste artigo, desde que a necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente fundamentada, observadas as determinações que seguem:

 

I - o veículo oficial deverá sair de Mafra com o tanque cheio, abastecido em posto contratado pelo Município, devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo;

 

II – na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento ocorrido, deverá ser juntada fotocópia da nota fiscal comprovando o abastecimento inicial conforme inciso I.

 

Art. 5º Não se concederá Suprimento de Fundos a servidor:

 

I - declarado em alcance;

 

II - a responsável por Suprimento de Fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação;

 

III - responsável por dois Suprimentos de Fundos;

 

IV – servidor que esteja respondendo a inquérito ou processo administrativo disciplinar;

 

V – servidor exercendo cargo em comissão no último quadrimestre ao término do mandato do Prefeito;

 

VI - que tiver a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver no Órgão ou unidade administrativa  outro servidor a quem atribuir este encargo;

 

Parágrafo Único. Considera-se em alcance o agente responsável por Suprimento de Fundosque tenha causado prejuízo aos cofres do Município, assim entendido aquele quetenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou faltaverificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores confiados àsua guarda.

 

Art. 6º É proibida a concessão de Suprimento de Fundos:

 

I - Para pagamento de despesa já realizada;

 

II - Para aquisição de material permanente e de caráter continuado;

 

III – Para despesa fracionada, a fim de adequar aos limites de valores estabelecidos neste decreto.

Art. 7º A concessão de Suprimento de Fundos será requerida mediante preenchimento do formulário “Solicitação de Suprimento de Fundos”, conforme modelo anexo.

 

Art. 8º O adiantamento dar-se-á mediante empenho, através de depósito bancário, em conta corrente específica, vinculada e individualizada por Secretaria requisitante ou setor equivalente, a ser aberta em instituição financeira indicada pelo Município.

 

§ 1º A conta bancária deverá ser identificada com o nome da Unidade Orçamentária ou dos demais órgãos da Administração Indireta contemplados neste Decreto, acrescidos da expressão "Suprimento de Fundos", conforme exemplo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA REQUISITANTE / SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

§ 2º A conta corrente mencionada neste artigo será utilizada, exclusivamente, para a movimentação de recursos necessários ao atendimento das hipóteses previstas neste Decreto.

 

§ 3º A movimentação da respectiva conta corrente ocorrerá mediante cartão de débito.

 

§ 4º Para as situações que demandarem pagamento em espécie, como por exemplo: serviços de pequena monta, contratados com pessoas físicas, entre outros, deverá constar a justificativa da impossibilidade de utilização do cartão de débito, respeitados os limites e necessidades excepcionais fixados neste Decreto.

 

Art. 9º O servidor que receber suprimento não poderá transferi-lo a outrem.

 

Art. 10. O servidor que receber Suprimento de Fundos é obrigado a aplicá-lo e a prestar contas à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, sujeitando-se à tomada de contas especial, quando não o fizer no prazo estipulado neste decreto.

 

Art. 11. O prazo para aplicação e prestação de conta serão os seguintes:

 

I – Para aplicação o servidor terá 90 dias a contar do recebimento do numerário em sua conta bancária, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, não podendo exceder o exercício financeiro de vigência do crédito;

 

II – Para prestar contas e baixar sua responsabilidade junto a Contabilidade do Município, o servidor terá 30 dias a contar do encerramento do prazo para aplicação.

 

Art. 12. A prestação de contas do Suprimento de Fundos fará parte integrante do mesmo processo de concessão e será prestada pelo servidor responsável pelo Suprimento no prazo previsto neste decreto, devendo ser instruída com os seguintes documentos:

 

I - Formulário de Solicitação de Suprimento de Fundos devidamente autorizado pelo Ordenador da Despesa e pelo Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento;

 

II – Notas Fiscais, recibos ou documentos fiscais válidos, que comprovem as despesas realizadas, com a respectiva certificação/atestado de recebimento;

 

III – Depósito de devolução dos eventuais saldos não utilizados;

 

IV – Relação dos documentos anexados e resumo final com o demonstrativo do crédito autorizado e gasto.

 

§ 1º As restituições de que trata o Inciso III deste artigo deverão ser efetuadas pelo agente suprido até o prazo limite de comprovação e apresentadas na Prestação de Contas.

 

§ 2º Os documentos comprovantes da despesa realizada deverão ser emitidos com o número do CNPJ e o nome da Unidade Orçamentária responsável e não poderão conter rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas.

 

§ 3º No caso de não cumprimento do prazo de prestação de contas de suprimento de fundos por parte do suprido, ficará o Ordenador de Despesas do órgão de lotação do servidor, responsável por notificar imediatamente o suprido a apresentar a prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias corridos.

 

Art. 13.  Não sendo apresentada pelo suprido a prestação de contas no prazo estipulado no parágrafo 3º do Art. 12, o Ordenador de Despesas comunicará a Procuradoria Municipal para instauração de Tomada de Contas Especial e Processo Administrativo Disciplinar, bem como glosa nos proventos do suprido até o valor do dano causado ao erário.

 

Art. 14. Apresentada a Prestação de Contas e procedida sua análise, o processo terá os seguintes trâmites:

 

I – A aprovação e homologação serão efetuadas pelo ordenador de despesas do órgão, precedida de análise técnica do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento;

 

II – Se encontrada impropriedade passível de saneamento, os autos serão remetidos aos agentes públicos responsáveis, com a finalidade de sanear a prestação de contas, e após, reapresentados para nova análise.

 

III – Se encontrada irregularidade insanável na aplicação do suprimento de fundos, a prestação de contas deverá ser reprovada. Devendo o ressarcimento ocorrer mediante devolução do valor ou desconto em folha salarial do servidor.

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento instituir e alterar os formulários de Requisição de Suprimento de Fundos e de Prestação de Contas, bem como editar instrumentos normativos para o fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 16. Pelo descumprimento das disposições deste Decreto, deve haver responsabilidade solidária dos ordenadores de despesa e dos responsáveis por Suprimento de Fundos, salvo quanto a estes últimos, se o fizerem por ordem expressa e escrita da autoridade ordenadora, depois de, também expressamente, indicarem a irregularidade.

 

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mafra, 23 de julho de 2019.

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

 

 

 

ALEXANDRE SOLESINSKI

Secretário Municipal de Administração


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas