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Legislação

Decreto Executivo 4210/2019

Publicada em: 14 ago 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA O FECHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CONTÁBIL, ANUAL, E PARA O EMPENHAMENTO À CONTA DE “DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR”, EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto nº 4210 - Fechamento Orçamentário
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DECRETO Nº 4210

DE 09 DE AGOSTO DE 2019

   

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA PARA O FECHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CONTÁBIL, ANUAL, E PARA O EMPENHAMENTO À CONTA DE “DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR”, EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 1784 de 30 de outubro de 2018, emitido pelo Estado de Santa Catarina.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

 

DA EXECUÇÃO DA DESPESA

 

Art. 1º Em observância ao princípio da anualidade do orçamento, previsto no art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, devem ser empenhadas no exercício financeiro somente as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro.

 

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, a Diretoria de Estratégia e Orçamento deve verificar a exatidão dos saldos dos empenhos emitidos com os documentos que lhe dão suporte e adotar as providências necessárias ao estorno dos valores empenhados que não possuam respaldo documental ou que não se refiram ao exercício financeiro corrente.

 

Art. 2º Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho, conforme estabelecido no art. 60 da Lei federal nº 4.320 de 1964.

 

§ 1º A ausência do prévio empenho não deverá prejudicar o reconhecimento contábil da despesa, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da Lei.

 

§ 2º Para o reconhecimento contábil previsto no § 1º deste artigo, a documentação comprobatória da despesa deverá ser encaminhada ao responsável pelos serviços contábeis do órgão ou entidade para os registros contábeis cabíveis.

 

 

DO FECHAMENTO MENSAL E ANUAL

 

Art. 3º Os registros relativos à Execução Orçamentária e Financeira devem ser efetuados mensalmente no e-Pública até o décimo dia útil do mês subseqüente ao encerrado.

 

Art. 4º Caberá à Diretoria de Contabilidade e Administração Financeira e à Diretoria de Estratégia e Orçamento, procederem às seguintes conferências, mensalmente, até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente ao encerrado:

 

I – Verificar as operações intra-orçamentárias;

II – Conferir os saldos contábeis das contas dos balancetes;

III – Averiguar o resultado por fonte de recurso;

IV – Realizar a conciliação dos registros contábeis;

V – Checar os saldos bancários das contas correntes;

VI – Conferir os saldos das dívidas/precatórios.

 

Parágrafo único. A conferência prevista no inciso V deste artigo ocorrerá para que se proceda à solicitação de encerramentos das contas bancárias em desuso.

 

Art. 5º Para fins de encerramento de exercício, devem ser prorrogados em 5 (cinco) dias úteis os prazos dispostos nos artigos 3º e 4º deste decreto, cabendo à Diretoria de Contabilidade e Administração Financeira e à Diretoria de Estratégia e Orçamento, procederem a análise e verificação dos seguintes relatórios:

 

I – Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária;

II – Relatórios de Gestão Fiscal;

III – Anexos da Lei nº 4.320;

IV – Demais relatórios de origem orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Parágrafo único. Caberá também para os mesmos fins do caput deste artigo as conferências previstas no art. 4º deste Decreto.

 

Art. 6º Realizados todos os procedimentos descritos nos artigos 3º, 4º, e 5º deste decreto, caberá aos Contadores Municipais o envio dos dados, encaminhados por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão – e-Sfinge e Matriz de Saldos Contábeis - MSC, obedecendo aos prazos estipulados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina e Secretaria do Tesouro Nacional, respectivamente.

 

DOS RESTOS A PAGAR

 

Art. 7º Serão inscritos em “Restos a Pagar” as despesas de competência dos exercícios financeiros anteriores, considerando-se como despesa liquidada aquela em que o serviço ou material contratado tiver sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante e como não liquidada, aquela em que o serviço ou material contratado tiver sido prestado ou entregue até 31 de janeiro do exercício financeiro subsequente, ou em fase de verificação do direito adquirido pelo credor.

 

Art. 8º As despesas empenhadas e não liquidadas, de competência do exercício corrente, inscritas em “Restos a Pagar Não Processados”, devem ser liquidadas até a data de 31 de janeiro do exercício seguinte.

 

Parágrafo único. Transcorrida a data estabelecida no caput deste artigo sem que tenha havido a liquidação ou o cancelamento dos “Restos a Pagar Não Processados” pelo órgão ou pela entidade, caberá à Diretoria de Contabilidade e Administração Financeira cancelá-los.

 

 

DESPESAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 9º O pagamento que for reclamado em decorrência das anulações previstas no parágrafo único do Art. 9º deste decreto, deve ser atendido à conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou de créditos adicionais abertos no exercício financeiro em que se der a reclamação, discriminada pelo elemento 92 – Despesas de Exercícios Anteriores, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

 

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10.  A não observância ou descumprimento de qualquer um dos prazos estabelecidos neste decreto importará em responsabilidade funcional e pessoal do servidor.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mafra, 09 de agosto de 2019.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONGRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento


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