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Legislação

Decreto Executivo 4216/2019

Publicada em: 04 set 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC.


DECRETO 4216 - 2019 - XII Conferência Assistencia Social
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DECRETO Nº. 4.216

DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

 

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAFRA/SC.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Mafra-SC, em Reunião Plenária Ordinária de 07 de agosto de 2019, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, Lei Municipal nº 2.096/1996 e;

 

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Mafra (CMAS), homologado pelo Decreto Municipal nº 3.048/2007;

 

CONSIDERANDO a defesa incondicional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos seus princípios e diretrizes;

 

CONSIDERANDO que a participação direta dos usuários (as) da política de assistência social, trabalhadores do SUAS e entidades da rede socioassistencial é fundamento do Estado Democrático  Brasileiro, conforme art. 1º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a participação social da população, em especial dos usuários (as) da Política de Assistência Social é estruturante, conforme dispõe o inciso II, art. 204 da Constituição Federal, in verbis “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”;

 

CONSIDERANDO que as Conferência estão previstas na LOAS, com a atribuição de avaliar e conferir a Política Municipal de Assistência Social e definir propostas para o aprimoramento e implementação do SUAS, no âmbito municipal, estadual e nacional;

 

CONSIDERANDO que o fortalecimento da relação democrática entre estado e sociedade civil se constitui como uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, conforme art. 5º da NOB SUAS 2012;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VIII, da NOB SUAS 2012, in verbis “Constituem responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. [...]. VIII - realizar, em conjunto com os conselhos de assistência social, as conferências de assistência social”;

 

CONSIDERANDO que o processo conferencial fortalece o diálogo entre governo e sociedade civil, bem como o conselho municipal de assistência social e o controle social, e que exige trazer a participação dos usuários (as) para a centralidade do debate da política da assistência social;

 

CONSIDERANDO que a Convocação da Conferência Nacional Democrática de Assistência Social: “Assistência Social: Direito do Povo com Financiamento Público e Participação Social”, convocada por organizações e movimentos sociais no âmbito nacional, e;

 

CONSIDERANDO a Convocação da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social, convocada pelo CEAS/SC, Resolução Nº 06, de 18 de junho de 2019.

 

 

DECRETA

 

 

Art. 1º. Convocar Extraordinariamente a XII Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar e conferir a execução e implementação da Política Municipal de Assistência Social, em relação aos equipamentos, recursos humanos, oferta dos serviços socioassistenciais, financiamento, participação social entre outros.

 

Art. 2º A Conferência Municipal de Assistência Social acontecerá no dia quatro do mês de setembro de dois mil e dezenove, das 8 h às 12 h, nas dependências do Centro de Convivência do Idoso (CCI), situado na rua Tupinambás, nº 80, Bairro Vista Alegre, no município de Mafra-SC, conforme programação que será divulgada e publicizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º. A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social”, e debaterá os 03 (três) Eixos Temáticos, sendo estes:

 

I – Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado;

II – Política pública tem que ter financiamento;

III – A participação popular garante a democracia e o controle da sociedade.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mafra/SC, 03 de setembro de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 


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