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Legislação

Decreto Executivo 4217/2019

Publicada em: 04 set 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.


DECRETO 4217 - 2019 - III Conferência Segurança Alimentar e Nutricional
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DECRETO Nº. 4.217

DE 03 DE SETEMBRO DE 2019

 

 

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO que em reunião estendida com valor de pré-conferência do dia 29 de agosto de 2019, o COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mafra;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 -  Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, com suas diretrizes;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal 2.984, de 06 de outubro de 2005, de criação do COMSEA; e;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 3.899, de 15 de dezembro de 2015, que cria e regulamenta a CAISAN;

 

DECRETA

 

Art. 1º. Convocar a III Conferência Municipal De Segurança Alimentar e Nutricional, que acontecerá no dia quatro do mês de setembro de dois mil e dezenove, das 8 h às 12 h, nas dependências do Centro de Convivência do Idoso (CCI), situado na Rua Tupinambás, nº 80, Bairro Vista Alegre, no município de Mafra/SC.

 

Art. 2º. Nomeia a Comissão Organizadora da III Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional de Mafra – CMSAN:

 

– Nilva Sbruci de Souza – Presidente;

– Sandra Helena Turnes – Nutricionista secretária Executiva do COMSEA;

– Giovana Zanini Kundlatsch – Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação;

– Danielle Kondlatsch – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mafra/SC, 03 de setembro de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 


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