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Legislação

Lei Complementar 60/2019

Publicada em: 30 set 2019

Ementa: ALTERA A LEI 1.220, DE 20 DE SETEMBRO DE 1982, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar 060 - PLC do Legilsativo 002 - 2019 - Altera Código de Posturas
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LeI COMPLEMENTAR nº. 060

DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

 

 

ALTERA A LEI 1.220, DE 20 DE SETEMBRO DE 1982, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 127 da Lei 1.220, de 20 de setembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 127. ......................................................................

I – ....................................................................................

II - criar pequenos animais, (coelhos, perus, patos, galinhas e outros) nos porões e no interior das habitações localizadas na área urbana;

III – ....................................................................................

IV – Prender animais na corrente ou corda cuja extensão seja inferior a dez vezes o tamanho do animal, em período não superior a 8 (oito) horas diárias.”

 

Art. 2° O inciso I do art. 128 da Lei 1.220, de 20 de setembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 128. .........................................................................

I - transportar, nos veículos de tração animal passageiros com peso superior às suas forças e quaisquer tipos de cargas;

[...]”

 

 

 Art. 3° O art. 129 da Lei 1.220, de 20 de setembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 129. Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a multa de 5 a 10 Unidade Fiscal Municipal – UFM vigente no município.

Parágrafo Único. Qualquer pessoa poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direito.”

 

Art. 4° Ficam revogados o Parágrafo Único do art. 118 e o § 1º do art. 123, da Lei 1.220, de 20 de setembro de 1982.

 

 Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Mafra/SC, 16 de setembro de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


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