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Legislação

Lei Ordinária 4427/2019

Publicada em: 02 out 2019

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2.548, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 4427 - PL Executivo 029 - 2019 - Conselho da Mulher
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LeI nº. 4.427

DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2.548, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° A redação do art. 1° da Lei Ordinária n° 2.548, de 06 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDIM, órgão colegiado, de caráter permanente, de natureza consultiva e deliberativa, composição paritária entre Governo e sociedade civil, com a finalidade de promover no município políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do município.”

 

Art. 2° O art. 2° da Lei Ordinária n° 2.548, de 06 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com autonomia administrativa e financeira.”

 

Art. 3° O art. 4° da Lei Ordinária n° 2.548, de 06 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I - Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis de administração pública direta e indireta, visando a eliminação da discriminação que atinge a mulher;

II - Prestar assessoria ao Poder Executivo emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e execução de programas no âmbito federal, estadual e municipal nas questões que atingem as mulheres;

III - Discutir, propor, e subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres - PMPM, fiscalizando a elaboração do Planejamento Plurianual do Executivo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município de Mafra;

IV - Sugerir ao Executivo Municipal elaboração de projetos de lei que visem assegurar os direitos da mulher, assim como eliminar legislação de conteúdo discriminatório;

V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

VI - Promover intercâmbio e firmar convênios com organismos nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementar as políticas e os programas de conselho;

VII - Receber e examinar denúncias relativas à discriminação e quaisquer tipos de violência contra da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas;

VIII - Manter canais permanentes de relação com movimentos sociais de mulheres, apoiando o desenvolvimento de atividades de grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;

IX - Desenvolver programas e projetos em diferentes áreas de atuação, especialmente programas de geração de emprego e renda;

X - Incentivar e promover a participação e a integração social e política da mulher;

XI - Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando versarem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;

XII - Organizar as conferências municipais de políticas para as mulheres, de modo que as suas composições devem ser formadas por delegadas e delegados representantes do Poder Público, da sociedade civil e das instituições que atuem em defesa dos direitos da mulher;

XIII - Participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres;

XIV - Elaborar seu Regimento Interno.”

 

Art. 4° O art. 5° da Lei Ordinária n° 2.548, de 06 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes, dentre mulheres que comprovadamente tenham contribuído na defesa dos direitos da mulher, da seguinte forma:

I - Representantes Governamentais:

a) 01 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

b) 01 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Polícia Civil do Município de Mafra

d) 01 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Polícia Militar do Município de Mafra

II - A representação da sociedade civil organizada, titulares e suplentes, será paritária em relação aos representantes governamentais, e será escolhida em fórum próprio dos representantes não governamentais com ações ligadas a defesa dos direitos da mulher convocado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, obedecendo aos princípios gerais de escolha constantes do Edital de Convocação e nomeada posteriormente pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º A designação das Conselheiras deverá considerar nomes e mulheres de comprovada atuação na defesa dos direitos da mulher na forma do Regimento Interno.

 

Art. 5° O art. 7° da Lei Ordinária n° 2.548, de 06 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elegerá, dentre os membros que o compõem, a sua presidente, vice-presidente, primeira e segunda secretária, em até 30 (trinta) dias da data da posse.”

 

Art. 6° O art. 8° da Lei Ordinária n° 2.548, de 06 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8° O desempenho da função de conselheiro do CMDIM não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, sendo considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.”

 

Art. 7° O art. 9° da Lei Ordinária n° 2.548, de 06 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º O CMDIM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades e órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.”

 

Art. 8° Fica revogado o art. 3° da Lei Ordinária n° 2.548, de 06 de setembro de 2001.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 25 de setembro de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 


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