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Legislação

Lei Complementar 061 /2019

Publicada em: 08 out 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES, NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS CEMITÉRIOS E NAS CAPELAS MORTUÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei Complementar 061 - PLC do Executivo 002 - Cemitérios
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LEI COMPLEMENTAR Nº 061

DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

                                    

 

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÕES, NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS CEMITÉRIOS E NAS CAPELAS MORTUÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      

 

O Prefeito Municipal de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre instalação, normas e procedimentos a serem seguidos nos cemitérios do Município de Mafra.

 

Art. 2º Os cemitérios terão caráter permanente e poderão ser administrados diretamente pelo município, ou mediante processo licitatório por empresa privada ou por entidades sem fins lucrativos, mediante exploração dos serviços.

 

Art. 3º Os novos cemitérios e ou ampliações dos existentes devem ser preferencialmente na forma vertical, mantendo os lóculos de sepultamento fora do solo e em local coberto.

 

Parágrafo Único Os cemitérios já implantados na cidade deverão observar a disposições do Decreto nº 30.570, de 14 de outubro de 1986, do Governo do Estado de Santa Catarina, que regulamentou a Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, bem como se adequar as Resoluções do CONAMA.

 

 

Art. 4º O sepultamento de cadáveres humanos é compulsório, sendo vedado fazê-lo fora das áreas de cemitérios.

 

Art. 5º Os serviços de sepultamento somente poderão ser executados por pessoal habilitado, pertencente ao quadro de trabalhadores do cemitério.

 

Parágrafo Único Os cemitérios, crematórios e afins, serão contemplados no zoneamento municipal conforme tabela de atividades.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 6º Para efeitos desta Lei Complementar serão adotadas as seguintes definições:

 

I – Cemitério: área destinada a sepultamentos;

 

a) Cemitério horizontal: é aquele localizado em área descoberta compreendendo os tradicionais e o do tipo parque ou jardim;

b) Cemitério parque ou jardim: é aquele predominantemente recoberto por jardins, isento de construções tumulares, e no qual as sepulturas são identificadas por uma lápide, ao nível do chão, e de pequenas dimensões;

c) Cemitério vertical: é um edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos;

d) Cemitérios de animais: cemitérios destinados a sepultamentos de animais.

 

II – Sepultar ou inumar: é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado;

III – Sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos;

IV – Construção tumular: é uma construção erigida em uma sepultura, dotada ou não de compartimentos para sepultamento, compreendendo-se:

 

a) Jazigo: é o compartimento destinado a sepultamento contido;

b) Carneiro ou gaveta: é a unidade de cada um dos compartimentos para sepultamentos existentes em uma construção tumular;

c) Capela: compartimento destinado a sepultamento no interior de edificações, templos ou suas dependências.

 

V – Lóculo: é o compartimento destinado a sepultamento contido no cemitério vertical;

VI – Produto da coliquação: é o líquido biodegradável oriundo do processo de decomposição dos corpos ou partes;

VII – Exumar: retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado;

VIII – Reinumar: reintroduzir a pessoa falecida ou seus restos mortais, após exumação, na mesma sepultura ou em outra;

IX – Urna, caixão, ataúde ou esquife: é a caixa com formato adequado para conter pessoa falecida ou partes;

X – Urna ossuária: é o recipiente de tamanho adequado para conter ossos ou partes de corpos exumados;

XI – Urna cinerária: é o recipiente destinado a cinzas de corpos cremados;

XII – Ossuário ou ossário: é o local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária;

XIII – Cinerário: é o local para acomodação de urnas cinerárias;

XIV – Columbário: é o local para guardar urnas e cinzas funerárias, dispostos horizontal e verticalmente, com acesso coberto ou não, adjacente ao fundo, com um muro ou outro conjunto de jazigos;

XV – Nicho: é o local para colocar urnas com cinzas funerárias ou ossos;

XVI – Translado: ato de remover pessoa falecida ou restos mortais de um lugar para outro.

 

CAPÍTULO III

DA IMPLANTAÇÃO DE CEMITÉRIOS

 

SEÇÃO I

Da Análise e Aprovação dos Projetos

 

Art. 7º A aprovação dos projetos e a implantação de cemitérios deverão obedecer aos requisitos fixados na legislação e regulamentos municipais, estaduais e federais, notadamente, no que se refere à saúde, higiene pública, meio ambiente e urbanismo e normas de acessibilidade universal.

 

Art. 8º Se comprovada à viabilidade para implantação deverá ser realizado audiência pública e os respectivos estudos que os órgãos ambientais julgarem necessários.

 

SEÇÃO II

Das Exigências Ambientais

 

Art. 9º Os cemitérios serão submetidos ao processo de licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente, a critério do órgão ambiental competente.

 

Art. 10 O órgão ambiental competente estabelecerá os parâmetros de análise e periodicidade para o monitoramento das águas subterrâneas.

 

Art. 11 Nas exumações, os despojos deverão ser submetidos a tratamento de higienização térmica, no caso de possuir jazigo em área antiga, pode-se dispensar o tratamento se esse for o desejo da família, porém os despojos deverão ser encapsulados em invólucro plástico e depositados no jazigo de forma a não ter contato com o solo nem com as águas.

 

SEÇÃO III

Da Infraestrutura e Recuos

 

Art. 12 Os cemitérios deverão contemplar, além de outras exigências contidas na legislação urbanística e ambiental:

 

I – Obra de infraestrutura viária, contendo:

 

a) Ruas principais pavimentadas;

b) Caminhos para pedestres localizados entre as quadras;

c) Entre as filas dos jazigos deverá existir um espaçamento, visando o trânsito dos visitantes, com o mínimo para facilitar os trabalhos internos do cemitério;

d) 01 (uma) vaga estacionamento para cada 40m² construído.

   

II – Drenagem de águas pluviais, instalações elétricas e iluminação, de conformidade com as normas técnicas;

III – instalações sanitárias para o público, de fácil acesso, separado por sexo, de acordo com a legislação vigente;

IV – Columbário coletivo para cemitério vertical;

V – instalações, administrativas, composta por escritório, almoxarifado, vestiário e sanitário para os funcionários;

VI – depósito de matérias e ferramentas;

VII – capela mortuária;

VIII – local para lixeiras;

IX – Acessibilidade.

 

Art. 13 O recuo mínimo para a localização dos jazigos, de qualquer das divisas do cemitério, deverá ser de 5,00m (cinco metros).

 

Art. 14 Nos cemitérios existentes, os jazigos que estiverem a menos de 5 (cinco) metros do muro, se abandonados pelo período de 10 anos, não poderão ser reocupados.

 

Art. 15 Os cemitérios deverão ter todo o seu perímetro fechado com muro de 2,00m (dois metros) de altura a partir do passeio, preservando apenas os acessos de veículos e pedestres.

 

Art. 16 A autorização para as obras de embelezamento, em cemitérios antigos ou novos, deverá ser solicitada ao responsável pela administração dos cemitérios.

 

SEÇÃO IV

Do Tamanho dos Lotes

 

Art. 17 Os lotes para cemitérios deverão obedecer as seguintes disposições:

 

I – Lotes comuns com dimensões de 1,70m x 3,10m = 5,27m² para jazigos com 3 gavetas, obedecendo uma calçada de entorno de 30cm;

II – Lotes diferenciados com dimensões de 3,50 x 3,50m = 12,25 m² para jazigos com 6 gavetas, obedecendo uma calçada de entorno de 50 cm;

III – Capelas com dimensões de 4,00 x 4,00 m = 16,00 m² para capelas com 9 gavetas, obedecendo uma calçada de entorno de 50 cm.

 

Art. 18 Nos cemitérios existentes, os lotes já edificados serão preservados até o momento em que necessitem de reforma, buscando a adequação possível.

 

Parágrafo Único No caso de existirem lotes já edificados em péssimo estado de conservação por abandono ou falta de manutenção, as obras de recuperação previstas pelo art. 62 desta Lei, deverão seguir as disposições previstas nos art. 17 e 20 desta Lei.

CAPÍTULO IV

DOS JAZIGOS E LÓCULOS

 

Art. 19 Os jazigos serão do tipo:

 

I – Cova: depressão na terra para sepultamento;

II – Lóculo: sepulcro disposto em paredes verticais, acima do nível do solo.

 

Art. 20 Os jazigos e lóculos deverão obedecer as seguintes disposições:

 

I – Em jazigos com três gavetas assim prevê o projeto arquitetônico constante no Anexo I:

 

a) Medida externa de 1,10 x 2,50m;

b) Executado em lote de 1,70 x 3,10 m;

c) Calçada externa de 30 cm;

d) Duas gavetas abaixo do solo e uma acima;

e) Tamanho mínimo das gavetas de 2,20 x 0,80 x 0,55 m;

f) Altura máxima acima do solo de 2,50m.

 

II – Em jazigos com seis gavetas assim prevê o projeto arquitetônico constante no Anexo II:

 

a) Medida externa de 2,50 x 2,50m;

b) Executada em lote de 3,50 x 3,50m;

c) Calçada externa de 50 cm;

d) Três gavetas abaixo do solo e três acima;

e) Tamanho mínimo das gavetas de 2,20 x 0,80 x 0,55 m;

f) Altura máxima acima do solo de 2,50m;

g) Espaço de serviços.

 

III – Em jazigos com nove gavetas assim prevê o projeto arquitetônico constante no Anexo III:

 

a) Medidas externas de 3,00 x 3,00m;

b) Executada em lote de 4,00 x 4,00 m;

c) Seis gavetas abaixo do solo e três acima;

d) Tamanho mínimo das gavetas de 2,20 x 0,80 x 0,55 m;

e) Altura máxima acima do solo de 2,50m;

f) Espaço de serviços.

 

IV – Em lóculos assim prevê o projeto arquitetônico constante no Anexo IV:

 

a) Base em concreto tipo radier com espessura de 20 cm;

b) Medidas externas variáveis;

c) Executada em gavetas verticais sobrepostas acima do solo;

d) Tamanho mínimo interno dos lóculos de 2,20 x 0,80 x 0,55 m;

e) Altura máxima acima do solo de 04 lóculos sobrepostos.

 

Parágrafo Único Caso haja necessidade de dimensões diferenciadas a empresa funerária deverá avisar a administração do cemitério, 12 (doze) horas antes do sepultamento, para que se seja providenciado a adequação do jazigo.

 

Art. 21 Os jazigos serão construídos com suas laterais e parte superior impermeabilizadas, de forma a não permitir fissuras e rachaduras.

 

Art. 22 Os jazigos serão concedidos por prazo determinado ou indeterminado.

Parágrafo Único Serão concedidos jazigos por prazo determinado para o sepultamento gratuito das pessoas carentes ou indigentes, que comprovarem sua condição de hipossuficiência.

 

Art. 23 Os jazigos ou gavetas concedidos por prazo determinado terão uma lápide indicativa, na qual constará, o nome do “de cujos”.

 

Art. 24 Nos cemitérios existentes, quando em reforma, os jazigos, tipo cova, deverão:

 

I – Ter espaço para no máximo 02 (duas) urnas sobrepostas abaixo do nível do solo e uma acima do nível do solo, totalizando assim 03 gavetas;

II – Ter o fundo dos jazigos permeável, sendo construído da seguinte forma:

 

a) O fundo das sepulturas há pelo menos, 2,00m (dois metros) acima do nível do lençol freático e do nível da cota de enchente máxima já atingida na região;

b) As placas, que formarão a tampa dos jazigos serão instaladas de forma a facilitar a sua remoção;

 

Art. 25 Nos cemitérios verticais as sepulturas tipo lóculos deverão possuir caimento direcionado para os fundos de no mínimo 5% (cinco por cento), com tubulação de troca de gases.

 

Art. 26 Os projetos devem atender as resoluções do CONAMA pertinentes à implementação de cemitérios verticais, que tratam da diferenciação dos dois tipos de cemitérios, das nomenclaturas das partes que os constituem, e as exigências mínimas quanto ao combate da poluição do necrochorume e os gases tóxicos.

 

Parágrafo Único Sobre o tratamento térmico de resíduos nestes edifícios, ou seja, sobre a cremação e incineração de restos mortais, devem ser observadas as resoluções do CONAMA.

 

CAPÍTULO V

DO COLUMBÁRIO

Art. 27 O columbário destina-se a acondicionar os despojos ainda existentes após a exumação depois de passarem por higienização térmica, sendo do tipo familiar ou coletivo, ambos por prazo indeterminado.

 

Art. 28 Nos columbários, as cinzas deverão ser depositadas em urna vedada.

 

I – As dimensões internas serão de 30 cm (trinta centímetros) de largura, 30 cm (trinta centímetros) de altura, e 70 cm (setenta centímetros) de profundidade;

II – As lápides de identificação serão padronizadas pela administração dos cemitérios contendo a respectiva identificação do “de cujus”.

 

Parágrafo Único No columbário familiar será cobrada tarifa de manutenção anual.

 

Art. 29 O columbário coletivo trata-se de compartimento único, onde serão acondicionados individualmente, as cinzas dos despojos provenientes da exumação dos jazigos de carentes, indigentes e de terceiro considerado abandonado ou por opção do responsável.

 

Parágrafo Único Não haverá incidência de tarifa de manutenção para o columbário coletivo.

 

CAPÍTULO VI

DO CREMATÓRIO

 

Art. 30 Fica instituída a prática de cremação de cadáveres e restos mortais no município de Mafra, que constitui um método de decomposição, individual e irreversível, visando reduzir os restos mortais e cadáveres às cinzas, mediante utilização do calor.

 

Parágrafo Único Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à finalidade específica referida no caput deste artigo, compreendendo câmaras de incineração e frigoríficos, capela ecumênica e dependências reservadas ao público e à administração.

 

Art. 31 Será cremado o cadáver:

 

a) Daquele que, em vida, houver demonstrado este desejo, por instrumento público ou particular, exigida, neste último caso, a intervenção de duas testemunhas, com firmas reconhecidas;

b) Se, ocorrida a morte natural, a família do morto assim o desejar e sempre que, em vida, o "de cujus" não haja feito declaração em contrário por uma das formas a que se refere a alínea anterior.

 

§1º Para os efeitos do disposto na alínea b, deste artigo, considera-se família, atuando sempre na falta do outro, e na ordem ora estabelecida, o cônjuge sobrevivente, os ascendentes, os descendentes e os irmãos destes e daqueles últimos, se maiores.

 

§2° Em caso de morte violenta, a cremação, atendidas as condições estatuídas neste artigo, só poderá ser levada a efeito mediante prévio e expresso consentimento da autoridade policial competente.

 

§3º A Prefeitura poderá determinar, observadas as cautelas indicadas nos parágrafos anteriores, tal seja o caso, a cremação de cadáveres de indigentes e daqueles não identificados.

 

Art. 32 Em caso de epidemia ou calamidade pública poderá ser determinada a cremação, mediante pronunciamento das autoridades sanitárias.

 

Art. 33 Os restos mortais, após a regular exumação, poderão ser incinerados, mediante o consentimento expresso da família do "de cujus".

 

Art. 34 As cinzas, resultantes da cremação de cadáveres ou incineração de restos mortais, serão recolhidas em urnas e estas guardadas em locais destinados a esse fim.

 

§1º Dessas urnas constarão, obrigatoriamente, o número de classificação, os dados relativos à identidade do "de cujus" e as datas do falecimento e da cremação ou incineração.

 

§2º As urnas a que se refere este artigo poderão ser entregues a quem o "de cujus" houver indicado, em vida, ou retiradas pela família do morto, observadas as normas administrativas e legais vigentes e o critério estabelecido no parágrafo 1º do artigo 31 desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO SEPULTAMENTO

 

Art. 35º Nenhum sepultamento será realizado sem a apresentação dos seguintes documentos:

 

I – Certidão de óbito assinado por profissional do registro civil;

II – Declaração de óbito, assinada por médico, nos casos de indigentes;

III – Guia de sepultamento;

IV – Autorização de sepultamento emitida pela polícia militar no caso de indigentes.

 

§1º No caso do sepultamento se dar por declaração de óbito, ficará o responsável pelo sepultamento, obrigado no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar a cópia da certidão de óbito.

 

§2º O responsável pelo cemitério, no caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido no §1º deste artigo, deverá encaminhar notificação ao responsável pelo sepultamento, para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, apresente a certidão de óbito, sob pena de não o fazendo, ser aplicada a multa prevista na legislação, bem como ser expedida notificação ao cartório de registro civil, comunicação ao juízo diretor do foro da comarca, e ao Ministério Público.

 

Art. 36 Os corpos serão sepultados em urnas funerárias e deverão estar envoltos em mantas próprias para este fim, em material biodegradável.

 

Parágrafo Único Fica vedada a utilização de material impermeável que impeça a troca gasosa do corpo sepultado com o meio que o envolve, exceto nos casos específicos previstos em lei.

 

Art. 37 Nos cemitérios serão feitos os sepultamentos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia políticos processada pelo falecido.

 

Art. 38 Os sepultamentos não poderão em regra geral ser feitos antes de 24 (vinte e quatro) horas contadas do momento do óbito, salvo:

 

I – Se a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;

II – Se o cadáver apresentar sinais inequívocos de putrefação;

III – Por prescrição médica.

 

CAPÍTULO VIII

DA EXUMAÇÃO

 

Art. 39 O prazo mínimo para exumação, ressalvadas situações determinadas pelo Poder Judiciário e pela vigilância sanitária e epidemiológica, será de até 05 (cinco) anos.

 

Art. 40 As despesas com a exumação serão pagas pelo titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores.

 

Art. 41 A exumação poderá ocorrer nas seguintes situações:

 

I – Por ordem judicial;

II – Transferência dos despojos por desativação ou readequação do cemitério, ou ainda por reintegração de posse do lote;

III – A pedido do titular da concessão, seus herdeiros ou sucessores;

IV – Findo o prazo de até 05 (cinco) anos nos cemitérios verticais de lóculos rotativos, ou findo prazo de uso por tempo determinado.

               

§1º A exumação, na hipótese do inciso I, quando requerida por uma das partes, em processo judicial, dependerá de prévio pagamento do valor correspondente.

 

§2º Fica isento do pagamento de tarifa referente a exumação quando requerida pelo órgão Judiciário ou Ministério Público.

 

§3º A exumação, na hipótese do inciso II, não terá custo e será precedida de comunicação ao titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiro ou sucessores, por meio de correspondência, com Aviso de Recebimento, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da desativação ou readequação do cemitério, sendo que no caso do responsável não ser encontrado, o administrador do cemitério devera proceder na forma do art. 42 desta Lei.

 

§4º A exumação, na hipótese do inciso III, poderá ser requerida pelo titular da concessão de uso, seus herdeiros ou sucessores, para fins de transferência dos restos mortais para o ossuário, cremação ou outro cemitério de interesse da família.

 

§5º As exumações constantes no inciso IV serão previamente agendadas na data do sepultamento, tendo a família o direito de acompanhar o ato, devendo para isso procurar a administração 10 (dez) dias antes da data para agendar hora, sendo que no caso do titular da concessão de uso da sepultura, seus herdeiros ou sucessores não serem encontrados, o administrador do cemitério deverá proceder na forma do art. 42 desta Lei.

           

Art. 42Se o titular da concessão de uso, seus herdeiros ou sucessores não procurarem a administração, e não forem localizados conforme cadastro mantido na administração, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da data prevista para exumação, a administração executará o serviço sem o acompanhamento dos mesmos.

 

Parágrafo Único Os dados cadastrais, a que se refere o caput do artigo 42 desta lei, deverão ser atualizados pelo interessado, seus herdeiros ou sucessores, junto a administração do cemitério ou capela mortuária correspondente.

 

CAPÍTULO IX

DA CONCESSÃO ONEROSA DE USO PARA FINS DE SEPULTAMENTO

 

SEÇÃO I

Dos Tipos de Concessão e do Contrato Administrativo

 

Art. 43 A concessão onerosa de uso realizada entre o concedente e o munícipe para fins de sepultamento será celebrada por meio de contrato administrativo, por prazo indeterminado (perpétuo) ou determinado (arrendamento).

 

Parágrafo Único No contrato administrativo constarão, obrigatoriamente:

 

I – O tipo de concessão, identificando o número da quadra e lote;

II – Qualificação do titular;

III – Número da cédula de identidade e CPF do titular;

IV – Obrigações do titular.

 

SEÇÃO II

Do Prazo Determinado e Indeterminado

 

Art. 44 A concessão onerosa de uso por prazo determinado ou indeterminado deverá ser requerida, obrigatoriamente, antes do sepultamento e dependerá de pagamento anual da tarifa de manutenção.

 

Art. 45 Salvo determinação médica da vigilância sanitária ou epidemiológica, ou ainda legal, o prazo máximo para a concessão de uso por prazo determinado, não excederá a 05 (cinco) anos, sendo que após esse prazo o jazigo deverá ser adquirido ou desocupado.

 

Art. 46º Com o término do prazo da concessão de uso por prazo determinado, será realizada a exumação e a transferência dos despojos para o columbário coletivo depois de higienização térmica, salvo se o responsável requerer como destino o columbário familiar, com a quitação da respectiva tarifa anual.

 

Art. 47 A transmissão da concessão onerosa de uso para fins de sepultamento, somente será permitida entre conjugues e parentes em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Parágrafo Único É vedado à alienação entre particulares da concessão outorgada entre o concedente e o munícipe.

 

SEÇÃO III

Das Obrigações do Titular da Concessão

 

Art. 48 Compete ao titular da concessão onerosa de uso do jazigo, seus herdeiros ou sucessores:

 

I – Manter o cadastro atualizado junto à administração do cemitério;

II – Pagar anualmente as tarifas de manutenção e serviços referente à concessão de uso;

III – No caso dos cemitérios tradicionais existentes, conservar o jazigo limpo e em perfeito estado de conservação, sem a presença de vasos ou recipientes que acumulem água parada.

 

Art. 49 Para a construção de monumentos ou ornamentos, nos cemitérios tradicionais existentes, o interessado deverá, antecipadamente, procurar o administrador do cemitério que lhe fornecerá o alinhamento de acordo com a planta geral do cemitério.

 

Art. 50 Por ocasião dos reparos e construções dos jazigos, é de responsabilidade do titular da concessão, a limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, sendo vedado, dentro do cemitério, o trabalho de preparo de pedras ou de quaisquer outros materiais que deverão entrar já em condições de serem utilizados imediatamente.

 

§1º É vedado o acúmulo de material nas vias internas de cemitério, devendo os restos de materiais provenientes de obras serem removidos imediatamente pelos responsáveis.

 

§2º Qualquer obra nos jazigos somente será liberada de segunda a sexta-feira, em horário comercial, salvo em situações excepcionais.

 

Art. 51 As sepulturas deverão obedecer aos preceitos de decência, segurança e salubridade.

 

Art. 52 O não cumprimento das obrigações do titular da concessão onerosa de uso deverá ser notificado, pelo administrador, ao órgão competente, que se incumbirá das providências cabíveis, declarando, quando for o caso, o abandono do jazigo.

 

SEÇÃO IV

Da Caducidade da Concessão

 

Art. 53 A caducidade da concessão será declarada nos seguintes casos:

 

I – Findo o prazo de 05 (cinco) anos para os jazigos por prazo determinado;

II – Pela falta de pagamento, por cinco anos consecutivos, dos valores decorrentes do sepultamento ou da manutenção anual dos jazigos.

 

Parágrafo Único À falta de pagamento a que se refere o inciso II, autoriza, após os tramites determinados do art. 42 desta lei, o traslado dos restos mortais para o columbário coletivo.

   

Art. 54 Os valores decorrentes da falta de pagamento, independentemente da sua natureza, deverão ser lançados como dívida ativa, na forma da lei, quando o Poder Público Municipal for o administrador do Cemitério.

 

CAPÍTULO X

DA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO

 

Art. 55 O responsável pela administração do cemitério deverá:

 

I – Emitir ordem de serviço para sepultamento;

II – Providenciar a transferência dos títulos de concessão;

III – Controlar a distribuição dos jazigos;

IV – Coordenar os serviços e trabalhos de limpeza e higiene do cemitério e ao redor dos túmulos, evitando excesso de matérias que possam favorecer o acúmulo de água parada, lixos e detritos;

V – Orientar os visitantes através da colocação de placas indicativas, devidamente posicionadas, sobre a locomoção dentro do cemitério e os procedimentos a serem adotados, para evitar a proliferação de insetos e vetores transmissores de doenças;

VI – Vedar adequadamente as sepulturas com material de alvenaria para impedir a entrada de roedores, insetos e outros vetores transmissores de doenças;

VII – Registrar os sepultamentos, exumações e translado de forma digital, mantendo e conservando, sob sua guarda, toda a documentação necessária para o sepultamento, que deverão ser mantidas em pastas e arquivadas digitalmente;

VIII – Prestar esclarecimentos e exibir, sempre que solicitado pela autoridade competente, à documentação a que se refere o inciso VII;

IX – Manter fixado, em local visível, os valores referentes aos serviços a serem prestados;

X – Manter a estrutura necessária de equipamento e pessoal para a execução dos serviços de sepultamento, exumações, segurança, vigilância e atendimento ao público;

XI – Cumprir todas as normas determinadas na legislação e regulamentos municipal, estadual e federal, notadamente, o que se refere à saúde, higiene pública, meio ambiente e o urbanismo;

XII – Executar obras de melhoria e modernização;

XIII – Administrar de forma sustentável, buscando novas tecnologias que permitam a maximização da área ocupada evitando a necessidade de ampliação da mesma e ou a necessidade de novas áreas para cemitérios.

 

CAPÍTULO XI

DA FISCALIZAÇÃO E VEDAÇÕES

 

Art. 56 A fiscalização dos cemitérios ficará a cargo do órgão de meio ambiente, vigilância sanitária e posturas municipais.

 

Art. 57 É expressamente vedado:

 

I – A implantação e ou ampliação de cemitérios em Áreas de Preservação Permanente;

II – A implantação e ou ampliação de cemitérios em áreas de manancial para abastecimento humano, bem como naquelas que tenham seu uso restrito pela legislação vigente, ressalvada as exceções legais previstas.

III – A utilização do forno crematório para qualquer outro fim que não o descrito no art. 30 desta Lei.

 

Art. 58 É vedado o sepultamento sem a apresentação da documentação necessária, prevista no art. 35, salvo exceções apresentadas na presente Lei.

 

Art. 59 É vedado negar a exumação, quando ordenada no interesse da justiça.

 

Art. 60 É expressamente proibida a prática de atos que prejudiquem as construções dos jazigos e os demais equipamentos do cemitério.

 

Art. 61 É vedado impedir o sepultamento nos cemitérios por motivo de raça, cor, sexo, classe social, convicções políticas, filosóficas, ou religiosas, ou por qualquer outro motivo discriminatório.   

 

CAPÍTULO XII

DOS JAZIGOS ABANDONADOS OU SEM MANUTENÇÃO

 

Art. 62 Os proprietários dos jazigos que se encontrarem em péssimo estado de conservação por abandono ou falta de manutenção serão notificados para que executem a recuperação em 60 dias a partir do recebimento da mesma.

 

Art. 63 No caso do não atendimento da notificação será emitida nova notificação com prazo de 30 dias, sendo que após o decurso do prazo, não havendo retorno do proprietário, seja para recuperação do jazigo ou para apresentação de justificativa pertinente, será executada a reintegração de posse do lote.  

                        

Art. 64 Sendo executada a reintegração do lote ao município, deverão ser atendidos os procedimentos que constam no artigo 41 e 42 desta lei.

 

CAPÍTULO XIII

DAS TARIFAS

 

Art. 65 Os serviços dos cemitérios serão remunerados mediante tarifa, de conformidade de acordo com a legislação pertinente.

 

Parágrafo Único Anualmente, o titular da concessão, receberá pelo correio a guia de pagamento, servindo de notificação do débito.

 

Art. 66 Serão isentos de tarifas, bem como dos valores relativos, à concessão de uso para fim de sepultamento por tempo determinado, o interessado que comprove não ter condições de arcar com essas despesas.

 

Parágrafo Único À isenção prevista no “caput” será efetivada em caráter individual, por despacho da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Município, ou órgão delegado para tal finalidade, mediante apresentação de requerimento, previamente analisado por Assistente Social, do Quadro de Servidores de Carreira do Município.

 

Art. 67 O sepultamento de pessoas comprovadamente carentes e ou indigentes será custeado pelo cemitério.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  

Art. 68 É facultado a todas as confissões religiosas praticar os seus ritos nos cemitérios, desde que respeitados os bons costumes, a moral pública, os princípios desta lei, da Constituição Federal e das normas regulamentares.

 

Art. 69 As tarifas e os valores referentes à concessão de usos para fins de sepultamento serão atualizadas anualmente.

 

Art. 70 Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 71 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 72 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 192 a 223-A da Lei nº 1.220, de 20 de setembro de 1982 (Código de Postura).

                                                                                                              

 Mafra/SC, de 03 de outubro de 2019.

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO I

 

(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 05 de setembro de 2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 05 de setembro de 2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 05 de setembro de 2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

(Projeto de Lei Complementar nº 002, de 05 de setembro de 2019)

 

 

 

 

 


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