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Legislação

Decreto Executivo 4243/2019

Publicada em: 27 nov 2019

Ementa: ALTERA O DECRETO N° 4180, DE 28.02.2019, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E RECESSO DE FINAL DE ANO DE 2019/2020 PARA OS ÓRGÃOS E AUTARQUIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 4243 - 2019 - Recesso Final de Ano - PUBLICADO
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DECRETO Nº. 4.243

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019

 

ALTERA O DECRETO N° 4180, DE 28.02.2019, ESTABELECE PONTO FACULTATIVO E RECESSO DE FINAL DE ANO DE 2019/2020 PARA OS ÓRGÃOS E AUTARQUIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art. 1°. O art. 1° do Decreto n° 4180, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1°

[...]

XX – 23 e 24 de dezembro de 2019, ponto facultativo;

XXI – 25 de dezembro de 2019, quarta-feira, feriado nacional (Natal);

XXII – 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2019, ponto facultativo;

XXIII – 01 de janeiro de 2020, quarta-feira, feriado nacional; e

XXIV – 02 e 03 de janeiro de 2020, ponto facultativo.”

 

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 26 de novembro de 2019.

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


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