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Legislação

Decreto Executivo 4260/2020

Publicada em: 10 jan 2020

Ementa: ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS SANITÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2019.


DECRETO 4260 - 2020 - Alvará Sanitário 2019 - Validade
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DECRETO Nº. 4.260

DE 09 DE JANEIRO DE 2020

   

 

ESTENDE A VALIDADE DOS ALVARÁS SANITÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2019.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO a importância do Alvará Sanitário para o regular funcionamento de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária, seja para a obtenção de recursos ou equipamentos voltados à atividade, bem como para firmar convênios ou contratos de prestação de serviços e obtenção de outras licenças obrigatórias;

 

CONSIDERANDO que o vencimento dos Alvarás Sanitários se deu em 31/12/2019, e que a grande quantidade de requerimentos para a renovação ocorre nos meses de janeiro, fevereiro e março;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos processos internos para a emissão dos Alvarás Sanitários de forma digital, e que a implantação do novo sistema está em operação, mas não foi totalmente efetivada, restando habilitar o acesso externo para requerimentos e emissão de boletos;

 

CONSIDERANDO que tal situação, somada aos inúmeros requerimentos que ocorrem no período, acarretarão prejuízos e atrasos aos direitos dos usuários deste serviço;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prazo razoável para a implementação do sistema, além da disponibilidade de equipe técnica e de demais fatores externos que fogem ao controle desta Gerência.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica estendida a validade dos Alvarás Sanitários do exercício 2019 até a data limite de 28 de fevereiro de 2020, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 09 de janeiro de 2020.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 


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