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Legislação

Decreto Executivo 4265/2020

Publicada em: 30 jan 2020

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.


DECRETO nº 4265 - Superávit Financeiro
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DECRETO Nº. 4265

DE 28 DE JANEIRO DE 2020

   

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício de 2019, conforme segue:

 

Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra

Órgão Orçamentário: 14000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 14002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 8 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.177 - Gestão e Aprimoramento do SUAS

Despesa _ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.52 – Recursos do Superávit Financeiro - Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS

R$ 42.722,38

 

Ação: 2.215 - Atendimento pela Rede Socio Assistencial - Organizações e Entidades Sociais

Despesa _ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.52 – Recursos do Superávit Financeiro - Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS

R$ 233,37

 

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2.207 - Proteção Social Básica

Despesa _ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.52 – Recursos do Superávit Financeiro - Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS

R$ 311.869,34

 

Ação: 2.219 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

Despesa _ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.52 – Recursos do Superávit Financeiro - Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS

R$ 131.917,90

 

Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.169 - Cofinanciamento Atenção Básica

Despesa (411) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 3.64 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Atenção Básica

R$: 18.802,00

 

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 28 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

PrefeitoMunicipal

 

 

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento


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