---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 4232/2019

Publicada em: 03 fev 2020

Ementa: FIXA PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO ISS FIXO E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO nº4232 - ISSQN
[266,6 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº. 4232

DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

   

FIXA PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DO ISS FIXO E TAXAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos e condições para o pagamento do ISS fixo e taxas municipais.

 

I – Fixa a data de 15 de março de 2020 para o vencimento da 1ª parcela do ISS mensal, sendo este dividido em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, findando em 15 de janeiro de 2021;

 

II – Fixa a data de 31 de março de 2020 para vencimento das seguintes taxas:

a)   Taxas de Renovação de Alvará;

b)   Vigilância Sanitária;

c)    Taxas de Licença e Funcionamento (Alvará Início).

 

Parágrafo único. As demais taxas de competência do município serão expedidas conforme requisição do contribuinte interessado, tendo como data de vencimento 30 dias após a sua expedição.

 

Art. 2º Os créditos tributários e os das receitas patrimoniais oriundos da falta de pagamento e/ou pagamento fora do prazo estabelecido, estarão sujeitos aos seguintes acréscimos:

 

I – Juros de mora: 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, seja qual for o motivo determinante da falta, sobre o valor corrigido monetariamente;

 

II – Multa de mora: multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, que incidirá a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até a data em que ocorrer o pagamento;

 

III – Multas de infração: as previstas no “Capítulo II – Das Infrações e Penalidades”, do art. 234 do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 2.359 de 11 de novembro de 1999.

                  Parágrafo único. Não constituí majoração de tributos a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

 

Art. 4º Os contribuintes do ISS enquadrados no regime especial fixo poderão retirar seu carnê a partir da data de 1º de janeiro de 2020, diretamente na Diretoria de Controle Tributário.

 

Parágrafo único. A Diretoria de Controle Tributário fica autorizada a enviar carnê de ISS Fixo para o endereço dos contribuintes.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto nº 4083 de 19 de dezembro de 2017.

 

Mafra, 16 de outubro de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

PrefeitoMunicipal

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

 


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas