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Legislação

Decreto Executivo 4267/2020

Publicada em: 03 fev 2020

Ementa: ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO nº 4267 - UFM
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DECRETO Nº. 4267

DE 30 DE JANEIRO DE 2020

   

 

ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Considerando a necessidade de atualização anual da Unidade Fiscal Municipal – UFM, prevista no art. 3º da Lei nº 4.054, de 05 de novembro de 2014.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o exercício de 2020, pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, que registrou o valor acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, no importe de 7,11% (sete vírgula onze por cento), sendo atualizada para R$ 197,44 (cento e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos).

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 30 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento


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