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Legislação

Decreto Executivo 4268/2020

Publicada em: 03 fev 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, REALIZAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.


DECRETO nº 4268 - Quebra de Ordem Cronológica
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DECRETO Nº. 4268

DE 30 DE JANEIRO DE 2020

   

 

DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, REALIZAÇÃO DE OBRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 

 

CONSIDERANDO que a ordem cronológica é instituto previsto em Lei e que vincula a Administração Pública a efetuar os pagamentos aos fornecedores em conformidade com a exigibilidade dos créditos que se apresentem ao pagamento;

 

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 5º, da Lei Federal n. 8666/93, cada Unidade da Administração, nos pagamentos de suas obrigações, deve obediência à ordem cronológica das datas de suas exigibilidades;

 

CONSIDERANDO que essa ordem só pode ser alterada quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;

 

CONSIDERANDO que no entender da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia Rocha, “A igualdade é direito, e o seu titular é o indivíduo ou cidadão. A impessoalidade é dever e quem titulariza é a administração pública. Ambas obrigam. Esta obriga o Estado a ser neutro, objetivo e imparcial em todos os seus comportamentos. A impessoalidade garante que a Administração seja Pública não apenas no nome, mas principalmente em cometimentos, e que o bem politicamente buscado seja de todos e não aquele comum a um grupo de pessoas eventualmente ocupante dos cargos do Poder”;[1]

 

 

 

 

CONSIDERANDO a ofensa às normas jurídicas poderá ser aferida ou identificada na medida em que pontuarmos a finalidade da lei, ou seja, qual o se espírito e qual o bem tutelado a ser almejado;

 

CONSIDERANDO que a Lei que impôs sobre a impossibilidade da quebra de ordem cronológica, prevê a possibilidade de exceção à regra;

 

CONSIDERANDO que segundo o entendimento de Celso Antonio Bandeira de Mello, “o interesse público deve ser conceituado como o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da Sociedade e pelo simples fato de o serem”[2];

 

CONSIDERANDO que a quebra de ordem cronológica para atender um universo de credores de menor porte vai ao encontro do princípio da impessoalidade, posto que não se está atendendo a um determinado credor, mas a vários que se enquadram nos critérios objetivos do Decreto;

 

CONSIDERANDO que o Decreto não visa atender ou prejudicar o interesse de determinado indivíduo, mas o de atender o interesse de uma coletividade;

 

CONSIDERANDO o exemplo da criação da quebra de ordem cronológica do pagamento dos precatórios, com a criação da “requisição de pequeno valor” – RPV, conforme § 3º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a redação dada pela EC n. 30/2000;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve fixar critérios objetivos para a quitação dos seus débitos e pagamentos prioritários aos pequenos credores;

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

 

 

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único. Fica o Secretário Municipal da Fazenda autorizado a efetuar o pagamento das obrigações vencidas referentes ao exercício corrente e anteriores, das fontes de recurso 100, 101 e 102, mediante avaliação prévia da situação financeira e fluxo de caixa do Município.

 

Art. 2º O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade, a ser disposta separadamente por unidade administrativa e subdividida pelas seguintes categorias de contratos:

 

I - fornecimento de bens;

 

II - locações;

 

III - prestação de serviços; ou

 

IV - realização de obras.                          

 

§ 1º Ficam excluídos da observância à ordem cronológica os débitos relacionados ao funcionalismo municipal e encargos da folha de pagamento; dos serviços da dívida pública interna e externa; operações de refinanciamento e aqueles suportados por recursos vinculados.

 

§ 2º Incumbe à autoridade competente de cada unidade administrativa estabelecer a ordem de priorização de pagamento entre as categorias contratuais contidas nos incisos do caput.

 

§ 3º Os pagamentos de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no seu § 1º, serão ordenados separadamente, em lista classificatória especial de pequenos credores.

 

§ 4º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados a finalidade ou despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.

 

Art. 3º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, o recebimento da nota fiscal ou fatura pela unidade administrativa responsável pela gestão do contrato.

 

§ 1º Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

 

§ 2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante reter parte do pagamento devido à contratada, limitada a retenção ao valor inadimplido.

 

Art. 4º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

 

Art. 5º A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente.

 

§ 1º Consideram-se relevantes razões de interesse público as seguintes situações:

 

I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

 

II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte e demais beneficiários do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

 

III – pagamento de serviços necessários ao funcionamento das Secretarias Municipais, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

 

 

 

IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; ou

 

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à execução deste decreto.

 

Art. 7º À medida que os pagamentos forem sendo realizados, a administração dará publicidade por meio do Diário Oficial do Município – DOM ou no Portal da Transparência do Município mantido na rede mundial de computadores.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições do Decreto nº 4174 de 16 de janeiro de 2019.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 30 de janeiro de 2020.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento


[1] ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Del Rey: Belo Horizonte, 1994. p. 154.

[2]  MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 25ed. Malheiros: São Paulo. p. 60-61.


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