---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Decreto Executivo 4269/2020

Publicada em: 04 fev 2020

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.


DECRETO nº 4269 - Superávit Financeiro Lei Cessão Onerosa
[262,7 KB] Baixar Arquivo

DECRETO Nº. 4269

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

   

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964 e Lei n° 4456 de 23 de dezembro de 2019.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício de 2019, conforme segue:

 

13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Orçamentária: 13001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 - Serviços Urbanos

Programa: 46 - AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS

Ação: 2.234 - Recuperação, Pavimentação e Expansão de Vias Públicas

Despesa: 410 - 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

 

Fonte de recurso: 0.3.42 – Superávit do Exercício Anterior - Outras Transferências Legais e Constitucionais – União

 

R$: 289.828,85 (Duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos).

 

 

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 03 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

PrefeitoMunicipal

 

 

 

 

ENALTO DE OLIVEIRA GONDRIGE

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento


Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas