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Legislação

Lei Ordinária 4469/2020

Publicada em: 24 abr 2020

Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE VOLEIBOL ADV - VOLLEYBRAS".


Lei 4469 - PL do Legislativo 048 - 2019 - Utilidade Público - ADV Volleybras
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LEI  Nº. 4.469
DE 16 DE ABRIL DE 2020.

 

 

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE VOLEIBOL ADV - VOLLEYBRAS".

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica para todos os efeitos reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a "Associação Desportiva de Voleibol ADV - Volleybras", sociedade civil, sem fins lucrativos, políticos, raciais ou religiosos, com personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Rua João Cleto Mourão, nº 171, bairro Restinga, município de Mafra/Santa Catarina, fundada em  01 de agosto de 2016, inscrita no CNPJ sob nº 29.154.187/0001-60,  protocolada junto ao Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos, sob o registro nº 1596, livro A-12, fls 66.

 

Art. 2° À Entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da Legislação vigente.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 16 de abril de 2020.

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal


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