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Legislação

Portaria Executiva 001/2020

Publicada em: 28 jul 2020

Ementa: ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA REALIZAÇÃO DE ESPORTES PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PORTARIA N° 001-2020-SMS-ESTABELECE NOVAS MEDIDAS REALIZAÇÃO DE ESPORTES
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

  PORTARIA Nº. 001/20 em 28.07.2020.

 

ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA REALIZAÇÃO DE ESPORTES PARA PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Mafra, JAQUELINE FÁTIMA PREVIATTI VEIGA, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 32 do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020 e suas atualizações, edita Portaria:

 

Considerando a obrigatoriedade do Município em seguir as normativas do Estado de Santa Catarina relacionadas ao enfrentamento da COVID-19, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando a vigência da Resolução n. 01/2020 da Comissão Intergestores Regional de Saúde do Planalto Norte Catarinense, a qual suspendeu as atividades esportivas coletivas da iniciativa pública e privada;

Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em todo território municipal, as atividades esportivas coletivas da iniciativa pública e privada.

Art. 2º A fiscalização para cumprimento desta portaria ficará a cargo das equipes de Vigilância Sanitária e das equipes de Segurança Pública.

Art. 3º Esta Portaria não revoga outras normas sanitárias vigentes que se aplicam a atividade.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Portaria constitui infração sanitária nos termos da Lei Estadual nº 6.320/1983.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência limitada ao disposto no Art. 1º do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020 e suas atualizações.

 

 

 

 

 

 

JAQUELINE Fª PREVIATTI VEIGA

Secretária Municipal de Saúde

 


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