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Legislação

Decreto Executivo 4382/2020

Publicada em: 06 out 2020

Ementa: CORRIGE ERRO MATERIAL E INSERE DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 4.140, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE “REGULAMENTA OS ARTIGOS 19 A 31 DA LEI COMPLEMENTAR N° 24, DE 31 DE MARÇO DE 2012, APLICÁVEIS AS OBRAS NOVAS, REFORMAS E PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


DECRETO 4382 - 2020 - Altera Decreto n° 4140.2018
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DECRETO Nº. 4.382

DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

 

 

CORRIGE ERRO MATERIAL E INSERE DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 4.140, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE “REGULAMENTA OS ARTIGOS 19 A 31 DA LEI COMPLEMENTAR N° 24, DE 31 DE MARÇO DE 2012, APLICÁVEIS AS OBRAS NOVAS, REFORMAS E PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições, de acordo com o art.68, inciso XVII, da Lei Orgânica do Município:

 

DECRETA

 

Art. 1º Corrige erro material cometido no Decreto n° 4.140, de 17 de agosto de 2018:

 

Onde se lê:

 

“Art. 20 Quando inexistente a rede coletora de efluentes é de responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do imóvel a correta instalação, construção e manutenção do sistema alternativo, observando os critérios e exigências dispostos neste regulamento.”

 

Leia-se:

 

“Art. 20-A Quando inexistente a rede coletora de efluentes é de responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do imóvel a correta instalação, construção e manutenção do sistema alternativo, observando os critérios e exigências dispostos neste regulamento.”

 

Art. 2º Acrescentam-se os parágrafos 1° e 2° ao art. 20-A do Decreto n° 4.140, de 17 de agosto de 2018, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 20-A...

§ 1° Quando inexistente o sistema alternativo, ou existente em desacordo com as normas regulamentares, cumprirá a autoridade de saúde proceder à notificação do proprietário e/ou possuidor do imóvel para que, no prazo de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, apresente projeto de obra para a construção do sistema alternativo ou a adequação do já existente.

§ 2° Após a aprovação do projeto de obra pela autoridade de saúde, a conclusão da obra deverá respeitar o prazo estabelecido no art. 20.”

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 1º de outubro de 2020.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

Publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC - em 06.10.2020

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 


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