Legislação
Decreto Executivo 4455/2021
Ementa: ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto nº 4455
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DECRETO Nº. 4455
DE 08 DE JANEIRO DE 2021
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de atualizar anualmente os valores dos tributos municipais, tendo em vista a inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda; e;
Considerando que através de decreto o Município pode atualizar tributos utilizando percentual igual ou inferior a índice oficial de correção monetária, conforme se extrai da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça e do inciso II e § 2º, ambos do art. 97, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5 172, de 25 de Outubro de 1966.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Fica atualizada a base de cálculo dos tributos municipais para o exercício de 2021, pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE/INPC, que registrou o valor acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de dezembro de 2019 a novembro de 2020, uma variação de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento).
|
Mês/Ano |
Mensal (em %) |
Acumulado últimos 12 meses (em %) |
|
Dezembro/2019 |
1,22 |
4,48 |
|
Janeiro/2020 |
0,19 |
4,30 |
|
Fevereiro/2020 |
0,17 |
3,92 |
|
Março/2020 |
0,18 |
3,31 |
|
Abril/2020 |
-0,23 |
2,46 |
|
Maio/2020 |
-0,25 |
2,05 |
|
Junho/2020 |
0,30 |
2,35 |
|
Julho/2020 |
0,44 |
2,69 |
|
Agosto/2020 |
0,36 |
2,94 |
|
Setembro/2020 |
0,87 |
3,89 |
|
Outubro/2020 |
0,89 |
4,77 |
|
Novembro/2020 |
0,95 |
5,20 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 08 de janeiro de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY MARIA FUCHS VALERIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
Publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC - em 12.01.2021
