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Legislação

Decreto Executivo 4475/2021

Publicada em: 23 fev 2021

Ementa: REVOGA O DECRETO Nº 4455 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.


DECRETO Nº 4475 REVOGA O DECRETO 4455 DE 08.01.2021
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DECRETO Nº. 4475

Data: 09.02.2021.

 

REVOGA O DECRETO Nº 4455 DE 08 DE JANEIRO DE 2021.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município;

 

 

DECRETA

 

 

Art. 1º - Revoga-se o Decreto n º 4455 de 08 de Janeiro de 2021, o qual Atualiza a Base de Cálculo dos Tributos Municipais para o Exercício de 2021 e dá outras providências.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 09 de Fevereiro de 2021.

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

CRISLEY MARIA FUCHS VALERIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

 

 

 

 

DARTAGNAN PLOTHOW CAMARGO

Secretário Municipal de Administração

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM - em 15.02.2021

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 

 


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