Legislação
Decreto Executivo 4482/2021
Ementa: ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto 4482 - UFM
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DECRETO Nº. 4482
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de atualização anual da Unidade Fiscal Municipal - UFM, prevista no art. 3º da Lei nº 4.054, de 05 de novembro de 2014.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município:
DECRETA
Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2021, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, que registrou o valor acumulado nos últimos 12 (doze) meses, de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, no importe de 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento), sendo atualizada para R$ 206,36 (duzentos e seis reais e trinta e seis centavos).
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Mês/Ano |
Mensal (em %) |
Acumulado Últimos 12 Meses (em %) |
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Janeiro/2020 |
0,21 |
4,19 |
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Fevereiro/2020 |
0,25 |
4,01 |
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Março/2020 |
0,07 |
3,30 |
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Abril/2020 |
-0,31 |
2,40 |
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Maio/2020 |
-0,38 |
1,88 |
|
Junho/2020 |
0,26 |
2,13 |
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Julho/2020 |
0,36 |
2,31 |
|
Agosto/2020 |
0,24 |
2,44 |
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Setembro/2020 |
0,64 |
3,14 |
|
Outubro/2020 |
0,86 |
3,92 |
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Novembro/2020 |
0,89 |
4,31 |
|
Dezembro/2020 |
1,35 |
4,52 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 15 de fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 18 de fevereiro de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY MARIA FUCHS VALERIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM - em 22.02.2021
