Legislação
Decreto Executivo 4486/2021
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020
- Decreto 4486 de 19.02.21 Superávit Financeiro f.160
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DECRETO Nº. 4486
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme segue:
Unidade Gestora: 6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 33 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação: 2.251 - Assistência ao Estudante com Merenda Escolar - Educação Infantil
Despesa: (447) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.60 - SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
R$ 1.702,85
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 19 de fevereiro de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM - em 22.02.2021
