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Legislação

Decreto Executivo 4486/2021

Publicada em: 23 fev 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020


Decreto 4486 de 19.02.21 Superávit Financeiro f.160
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DECRETO Nº. 4486

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

   

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme segue:

 

Unidade Gestora: 6 - Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão Orçamentário: 17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 17001 - ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 365 - Educação Infantil

Programa: 33 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Ação: 2.251 - Assistência ao Estudante com Merenda Escolar - Educação Infantil

Despesa: (447) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.3.60 - SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO ANTERIOR - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

R$ 1.702,85

 

          Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Mafra, 19 de fevereiro de 2021.

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM - em 22.02.2021

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 


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