DECRETO Nº. 4513

DE 29 DE MARÇO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme segue:

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária:16001 - PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa:16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID19

Despesa: (455) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 3532 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II-b)

R$ 209.930,00

Despesa: (452) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 3522 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 - Art. 5°, I-b)

R$ 26.850,00

Ação: 2.84 – Manutenção da Secretaria de Saúde

Despesa: (457) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 3522 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - COVID-19 - Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 - Art. 5°, I-b)

R$ 18.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, 29 de março de 2021.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM - em 05.04.2021

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