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Legislação

Decreto Executivo 4514/2021

Publicada em: 05 abr 2021

Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 980,00 (NOVECENTOS E OITENTA REAIS).


Decreto 4514 de 29.03.21 Excesso F. 1532
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DECRETO Nº 4514

DE 29 DE MARÇO DE 2021

 

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 980,00 (NOVECENTOS E OITENTA REAIS).

 

O Prefeito do Município de Mafra EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do excesso de arrecadação na fonte de recurso 0.1.532 COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II-b), conforme segue:

 

Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde  - COVID19

Despesa: (456) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 1532 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II-b)

R$ 980,00

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 29 de março de 2021.

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM - em 05.04.2021

www.diariomunicipal.sc.gov.br

 


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