Legislação
Decreto Executivo 4514/2021
Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 980,00 (NOVECENTOS E OITENTA REAIS).
- Decreto 4514 de 29.03.21 Excesso F. 1532
- [179,7 KB] Baixar Arquivo
DE 29 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS NO VALOR DE R$ 980,00 (NOVECENTOS E OITENTA REAIS).
O Prefeito do Município de Mafra EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do excesso de arrecadação na fonte de recurso 0.1.532 COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II-b), conforme segue:
Unidade Gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID19
Despesa: (456) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 1532 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5°, II-b)
R$ 980,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 29 de março de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
Publicado no Diário Oficial dos Municípios - DOM - em 05.04.2021
