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Legislação

Decreto Executivo 4624/2021

Publicada em: 14 set 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020


Decreto 4624 de 10.09.21 Superávit Financeiro
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DECRETO Nº. 4624

DE 10 DE SETEMBRODE 2021

   

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso Ida Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.

DECRETA

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal,com recursos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme segue:

 

Unidade Gestora:1–Prefeitura Municipal de Mafra      

Órgão Orçamentário: 9000 –SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 9001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

Função: 4–Administração

Subfunção: 122– Administração Geral

Programa: 30–GESTÃO ADMINISTRATIVA

Ação:2.17–Manutenção da Secretaria Municipal Da Fazenda e Planejamento

Despesa: (476) 3.1.91.00.00 Aplicações Diretas – Operações Intra Orçamentárias

Fonte de recurso: 0.3.00 - SUPERAVIT FINANCEIRO –Recursos Ordinários

R$ 50.000,00

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, 10 de setembrode 2021.

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento


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